TC	-1311/989/13	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
SENTENÇA D	A AUDITOR	A SILVIA MONTEIRO	 	
PROCESSO	: 	TC	- 1311/989/13	 	
ÓRGÃO	: 	INSTITUTO  DE  PREVID	ÊNCIA  MUNICIPAL  DE  MOGI 	
DAS CRUZES 	- IPRE	M 	
RESPONSÁVEL	: 	  	
ASSUNTO	: 	PENS	ÃO 	- EC	-70	 	
INTERESSADOS:   	JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRA	  	
EXERCÍCIO	: 	2012	 	
INSTRUÇÃO:	 	UR	-7  UNIDAD	E  REGIONAL  DE  SÃO  JOSE  DOS 	
CAMPOS	/DSF	-II	 	
 
RELATÓRIO	 	
A  avaliação  procedida  pela  Fiscalização 	
concluiu  pela  legalidade  das  pensões  para  fins  de  registro, 
por ter verificado a regularidade na documentação examinada.	 	
O D. Ministério  Público de Contas obteve vi	sta 	
dos  autos  e,  nos  termos  do  Ato  PGC  nº  001/2013,  publicado  no 
D.O.E.  de  27/03/2013,  propôs  o  seu  prosseguimento  nos  termos 
regimentais.	 	
DECISÃO	 	
A  instrução  processual  não  aponta 	
imperfeições  nos  atos  concessórios  de  pensão  realizados  pelo 
órgão no exerc	ício de 	2012	. 	
Dessa  forma,  acompanhando  as  manifestações 	
favoráveis  da  Fiscalização  e  do  D.  Ministério  Público  de 
Contas, 	JULGO  REGULARES	 	os  atos  concessório	s 	de  pensão  em 	
exame e, por via de consequência, concedo o seu registro, nos 
termos  do  inciso  VI  do	 art.  2º  da  Lei  Complementar  Estadual 	
nº 709/93.	 	
Por  fim,  esclareço  que,  por  se  tratar  de 	
procedimento  eletrônico,  na  conformidade  da  Resolução  nº 
1/2011,  a  íntegra  da  decisão  e  demais  documentos  poderá  ser 
obtida  mediante  regular  cadastramento  no  Sistema 	de  Processo 	
Eletrônico 	? e.TCESP, na página 	www.tce.sp.gov.br	. 	
Publique	-se, por extrato.	 	
1.  Ao  cartório  para  certificar  o  trânsito  em 	
julgado.

TC	-1311/989/13	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
2. 	Após,  ao  DSF	-II  para  as  providências 	
cabíveis, arquivando	-se em segui	da.	 	
                    	C.A., 	14	 de 	maio	 de 	2014	. 	
 	
SILVIA MONTEIRO	 	
AUDITOR	A 	
 
 
SM	-04

TC	-1311/989/13	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
EXTRATO DE SENTENÇA	 	
 
PROCESSO	: 	TC	- 1311/989/13	 	
ÓRGÃO	: 	INSTITUTO  DE  PREVID	ÊNCIA  MUNICIPAL  DE  MOGI 	
DAS CRUZES 	- IPRE	M 	
RESPONSÁVEL	: 	  	
ASSUNT	O: 	PENS	ÃO 	- EC	-70	 	
INTERESSADOS:   	JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRA	  	
EXERCÍCIO	: 	2012	 	
INSTRUÇÃO:	 	UR	-7  UNIDADE  REGIONAL  DE  SÃO  JOSE  DOS 	
CAMPOS/DSF	-II	 	
EXTRATO:	 	Pelos  fundamentos  expostos  na  sentença  referida, 	
JULGO  REGULARES	 	as  concessões  de 	PENS	ÃO 	- 	EC	-70	 	dos  ex	-	
servidores acima relacionados, e determino, por consequência, 
o  respectivo  registro,  nos  termos  e  para  os  fins  do  disposto 
no  inciso  VI,  do  artigo  2º,  da  Lei  Complementar  Estadual  nº 
709/93.	 Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento 	
eletrônico	, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra 	
da  decisão  e  demais  documentos  poder	á 	ser  obtid	o 	mediante 	
regular  cadastramento  no  Sistema  de  Processo  Eletrônico 	? 	
e.TCESP, na página 	www.tce.sp.gov.br	. 	
 
Publique	-se.	 	
                	C.A., 	14	 de 	maio	 de 	2014	. 	
 	
SILVIA MONTEIRO 	 	
AUDITOR	A 	
 
SM	-04