TC	-9381/989/15	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
SENTENÇA D	O AUDITOR 	MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO	 	
PROCESSO	: 	TC	-009381/989/15	 	
ÓRGÃO	: 	Instituto 	de  Previdência  Municipal 	de  Mogi 	
das Cruzes	 - IPREM	 	
RESPONSÁVEL	: 	Francisco  Carlos  Cardenas	 	- 	Diretor 	
Superintendente	 	
ASSUNTO	: 	Pensão	  	
EX	-SERVIDORES	: 	Antonio  Jose  Ribe	iro;  Decio  Jorge;  Francisco 	
Martins  de  Oliveira;  Heleno  Machado;  Iris 
Coggiani  Chinelato;  Ismael  Valentino 
Guerreiro  da  Silva;  Jesus  Cornelio;  Jonas  do 
Espirito  Santo;  Octavio  Correa;  Paulo 
Francisco  de  Camargo;  Rejane  Jose  do 
Nascimento  de  Oliveira;  Ricar	do  de  Souza; 	
Salvino  de  Oliveira;  Tulio  Cesar  Flavio 
Simoes	 	
EXERCÍCIO	: 	2014	 	
MPC: 	 	Ato Normativo nº 006/14 	- PGC	 	
INSTRUÇÃO:	 	UR	-7 	Unidade  Regional 	de  São  Jose 	dos 	
Campos	/DSF	-II	 	
 
RELATÓRIO	 	
A  avaliação  procedida  pela  Fiscalização 	
concluiu  pela  legalidade  das  p	ensões  para  fins  de  registro, 	
por ter verificado a regularidade na documentação examinada.	 	
Os  autos  retornaram  do  D.  MPC  nos  termos  do 	
Ato Normativo nº 6/2014	-PGC, DOESP 6/2/2014	. 	
É o relatório.	 	
DECISÃO	 	
A  instrução  processual  não  aponta 	
imperfeições nos at	os concessórios de pensão	. 	
Dessa  forma,  acompanhando  a  manifestaç	ão	 	
favoráve	l da  Fiscalização, 	JULGO 	LEGAIS	 os  atos  concessório	s 	
de  pensão  em  exame  e,  por  via  de	 consequência,  concedo  o  seu 	
registro,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  2º  da  Lei 
Complementar E	stadual nº 709/93.

TC	-9381/989/15	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
Por  fim,  esclareço  que,  por  se  tratar  de 	
procedimento  eletrônico,  na  conformidade  da  Resolução  nº 
1/2011,  a  íntegra  da  de	cisão  e  demais  documentos  poder	ão	 ser 	
obtid	os	 mediante regular cadastramento no Sistema de Processo 	
Eletrônico 	? e.T	CESP, na página 	www.tce.sp.gov.br	. 	
Publique	-se, por extrato.	 	
1.  Ao  cartório  para  certificar  o  trânsito  em 	
julgado.	 	
2. 	Após,  ao  DSF	-II  para  as  providências 	
cabíveis, arquivando	-se em seguida.	 	
C.A., 	3 de 	fevereiro	 de 	2016	. 	
 	
MÁ	RCIO MARTINS DE CAMARGO	 	
AUDITOR	 	
mmc	-01

TC	-9381/989/15	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
  	
PROCESSO	: 	TC	-009381/989/15	 	
ÓRGÃO	: 	Instituto 	de  Previdência  Municipal 	de  Mogi 	
das Cruzes	 - IPREM	 	
RESPONSÁVEL	: 	Francisco  Carlos  Cardenas	 	- 	Diretor 	
Superintendente	 	
ASSUNTO	: 	Pensão	  	
EX	-SERVIDORES	: 	Antonio  Jose	 	Ribeiro;  Decio  Jorge;  Francisco 	
Martins  de  Oliveira;  Heleno  Machado;  Iris 
Coggiani  Chinelato;  Ismael  Valentino 
Guerreiro  da  Silva;  Jesus  Cornelio;  Jonas  do 
Espirito  Santo;  Octavio  Correa;  Paulo 
Francisco  de  Camargo;  Rejane  Jose  do 
Nascimento  de  Oliveira; 	Ricardo  de  Souza; 	
Salvino  de  Oliveira;  Tulio  Cesar  Flavio 
Simoes	 	
EXERCÍCIO	: 	2014	 	
MPC: 	 	Ato Normativo nº 006/14 	- PGC	 	
INSTRUÇÃO:	 	UR	-7  Unidade  Regional 	de  São  Jose 	dos 	
Campos/DSF	-II	 	
EXTRATO:	 	Pelos  fundamentos  expostos  na  sentença 	pro	ferida, 	
JULGO 	LEGAIS	 as  c	oncessões  de 	Pens	ão	 dos  ex	-servidores  acima 	
relacionados,	 	e  determino,  por  consequência,  o  respectivo 	
registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, 
do  artigo  2º,  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  709/93.	 	Por 	
fim, esclareço que, por se tratar 	de procedimento eletrônico, 	
na  conformidade  da  Resolução  nº  1/2011,  a  íntegra  da  decisão 
e  demais  documentos  poder	ão	 	ser  obtid	os 	mediante  regular 	
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico 	? e.TCESP, na 	
página 	www.tce.sp.gov.br	. 	
Publique	-se.	 	
C.A., 	3 de 	fevereiro	 de 	2016	. 	
 	
MÁ	RCIO MARTINS DE CAMARGO	 	
AUDITOR	 	
mmc	-01