TC	-015500/989/16	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
SENTENÇA D	O AUDITOR 	MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO	 	
PROCESSO	: 	TC	-01	5500	/989/16	 	
ÓRGÃO	: 	Instituto 	de  Previd	ência 	Municipal  de  Mogi 	
das Cruzes 	- IPREM	 	
RESPONSÁVE	L: 	Francisco Carlos Cardenas	 	
ASSUNTO	: 	Pens	ão	 mensal	 	
EX	-SERVIDOR	ES	:  Ailton  Luiz  da  Silva,  Antonio  José  Rodrigues, 	
Dirceu  do  Valle,  Edegard  Geraldo  de  Faria,  Fátima  Maria 
Benjamin,  Humberto  Francisco  Correia,  Ines  Goreti	 Machado  da 	
Silva,  Jacira  Elias  da  Silva,  José  Luiz  Ferreira,  Lourenço 
Rodrigues  de  Moraes,  Marlene  Lucarefski  Kitamura,  Mitsuyuki 
Ohashi, Raymundo Eduardo Ferreira, Rosa Maria Carillo Barban, 
Valter Camillo dos Santos.	 	
EXERCÍCIO	: 	2015	 	
MPC: 	 	Ato Normativo 	n.° 006/14 	- PGC	 	
INSTRUÇÃO:	 	UR	-7 	Unidade  Regional 	de 	São  José  dos 	
Campos	/DSF	-II 	
 
RELATÓRIO	 	
 	A  avaliação  procedida  pela  Fiscalização 	
concluiu  pela  legalidade  da	s pens	ões	 para  fins  de  registro, 	
por ter verificado a regularidade na documentação examinada.	 	
 	Os	 autos  retornaram  do  D.  MPC  nos  termos  do 	
Ato Normativo nº 6/2014	-PGC, DOESP 6/2/2014	. 	
 	É  relatório.	 	
DECISÃO	 	
 	A  instrução  processual  não  aponta 	
imperfeições no	s ato	s concessório	s de pens	ões	 realizado	s pelo 	
Órgão.

TC	-015500/989/16	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 
 	Dessa  forma,  acompanhando  a  manifestaç	ão	 	
favoráve	l da  Fiscalização	, 	JULGO 	LEGAIS	 os ato	s concessório	s 	
de  pens	ões	 em  exame  e,  por  via  de  consequência,  concedo  o	s 	
seu	s 	registro	s,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  2º  da  Lei 	
Complementar Estadual nº 709/93.	 	
 	Por  fim,  esclareço  que,  por  se  tratar  de 	
pr	ocedimento  eletrônico,  na  conformidade  da  Resolução  nº 	
1/2011,  a  íntegra  da  de	cisão  e  demais  documentos  poder	ão	 ser 	
obtid	os	 mediante regular cadastramento no Sistema de Processo 	
Eletrônico 	? e.TCESP, na página 	www.tce.sp.gov.br	. 	
 	Publique	-se, por extrato.	 	
 	1.  Ao  cartório  para  certificar  o  trânsito  em 	
julgado.	 	
 	2. 	Após,  ao  DSF	-2.1	 	para  as  providências 	
cabíveis, arquivando	-se em seguida.	 	
C.A., 	21 de 	março	 de 	201	7. 	
 	
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO	 	
AUDITOR	 	
mmc	-05	/01

TC	-12191/989/16	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 
PROCESSO	: 	TC	-01	5500	/989/16	 	
ÓRGÃO	: 	Instituto 	de  Previd	ência 	Municipal  de  Mogi 	
das Cruzes 	- IPREM	 	
RESPONSÁVE	L: 	Francisco Carlos Cardenas	 	
ASSUNTO	: 	Pens	ão	 mensal	 	
EX	-SERVIDOR	ES	:  Ailton  Luiz  da  Silva,  Antonio  José  Rodrigues, 	
Dirceu  do  Valle,  Edegard  Geraldo  de  Faria,  Fátima  Maria 
Benjamin,  Humberto  Francisco  Correia,  Ines  Goreti	 Machado  da 	
Silva,  Jacira  Elias  da  Silva,  José  Luiz  Ferreira,  Lourenço 
Rodrigues  de  Moraes,  Marlene  Lucarefski  Kitamura,  Mitsuyuki 
Ohashi, Raymundo Eduardo Ferreira, Rosa Maria Carillo Barban, 
Valter Camillo dos Santos.	 	
EXERCÍCIO	: 	2015	 	
MPC: 	 	Ato Normativo 	n.° 006/14 	- PGC	 	
INSTRUÇÃO:	 	UR	-7 	Unidade  Regional 	de 	São  José  dos 	
Campos	/DSF	-II 	
EXTRATO:	 	Pelos  fundamentos  expostos  na  sentença 	pro	ferida, 	
JULGO 	LEGAIS	 as concess	ões	 de 	PENS	ÃO	 MENSAL	 do	s ex	-servidor	es	 	
acima  relacionado	s,  e  determino,  por  consequência,  o	 	
respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no 
inciso  VI,  do  artigo  2º,  da  Lei  Complementar  Estadual  nº 
709/93.	 Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento 	
eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra 
da  decisão  e	 demais  documentos  poder	ão	 ser  obtid	os mediante 	
regular  cadastramento  no  Sistema  de  Processo  Eletrônico 	? 	
e.TCESP, na página 	www.tce.sp.gov.br	. 	
Publique	-se.	 	
C.A., 	21 de 	março	 de 	201	7. 	
 	
MÁ	RCIO MARTINS DE CAMARGO	 	
AUDITOR	 	
mmc	-05	/01