TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 	
PAULO	 	
CORPO DE AUDITORES	 	Av. Rangel Pestana, 315 	- Centro 	- CEP: 01017	-906 	- São Paulo/SP	 	PABX: (11) 3292	-3266 	  -   Internet:	 http://www.tce.sp.gov.br	 	
 	
  	
SENTENÇA	 DO AUDITOR JOSUE ROMERO	 	
  
  	
PROCESSO:	 	? 	TC	-00018327.989.17	-4 	
ÓRGÃO:	 	? 	INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MOGI 
DAS CRUZES 	- IPREM	 	
? 	ADVOGADO:	 LILIAN DE FREITAS (OAB/SP 	
206.813)	 	
MATÉRIA:	 	? 	PENSÃO	 	
RESPONSÁVEL:	 	? 	FRANCISCO CARLOS CARDENAS	 	
EXERCÍCIO:	 	? 	2016	 	
EX	-SERVIDOR:	 	? 	Carlos Francisco Eduardo e outros	 	
INSTRUÇÃO:	 	? 	UR	-07	 	
  
RELATÓRIO	 	
  
A  avaliação  procedida  pela  Fiscalização 	
concluiu pela legalidade das pensões para fins de registro, 
por  ter  verificado  a  regularidade  na  documentação 
examinada.	 	
Encaminhados  os	 	autos  com  vistas  ao 	
Ministério  Público  de  Contas,  o  processo  não  foi  selecionado 
para  análise  específica,  nos  termos  do  Ato  Normativo  PGC 
006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.	 	
  
DECISÃO	 	
  
A  instrução  processual  não  aponta 	
imperfeições  n	o  ato  concessório  de  pensão  realizado  pelo 	
órgão no exercício em exame.	 	
Dessa  forma,  acompanhando  a 	
manifestaç	ão	 favoráve	l da  Fiscalização  e	 ciência	 do  d. 	
Ministério  Público  de  Contas,	 JULGO  REGULAR	 os  atos 	
concessórios de pensão em exame e, por via de con	sequência, 	
concedo  o  seu  registro,  nos  termos  do  inciso  VI do  art.  2º

da  Lei  Complementar  Estadual  nº  709/93,	 recomendo  ao  ente 	
para  que  se  adeque  à  formalização  exigida  pelo  art.  69  das 
Instruções mº 02/2016.	 	
Por  fim,  esclareço  que,  por  se  tratar  de 	
proce	dimento  eletrônico,  na  conformidade  da  Resolução  nº 	
1/2011,  a  íntegra  da  decisão  e  demais  documentos 
poder	ão	 ser  obtid	os	 mediante  regular  cadastramento  no 	
Sistema  de  Processo  Eletrônico 	? 	e.TCESP,  na 	
página	 www.tce.s	p.gov.br	. 	
Publique	-se, por extrato.	 	
1.  Ao  cartório  para  certificar  o  trânsito 	
em julgado.	 	
2.  Após,  ao  DSF	-II  para  as  providências 	
cabíveis, arquivando	-se em seguida.	 	
CA,11 de Dezembro de 2017.	 	
  
 	
JOSUE ROMERO	 	
AUDITOR	 	
  
JR	-02

PROCESSO:	 	 	TC	-00018327.989.17	-4 	
ÓRGÃO:	 	 	INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS 
CRUZES 	- IPREM	 	
o 	ADVOGADO:	 LILIAN DE FREITAS (OAB/SP 206.813)	 	
MATÉRIA:	 	 	PENSÃO	 	
RESPONSÁVEL:	 	 	FRANCISCO CARLOS CARDENAS	 	
EXERCÍCIO:	 	 	2016	 	
EX	-SERVIDOR:	 	 	Carlos Francisco Eduardo e 	outros	 	
INSTRUÇÃO:	 	 	UR	-07	 	
  
  
  
  	
EXTRATO:	 Pelos  fundamentos  expostos  na  sentença 	
referida,	 JULGO  REGULARES	 a  concessão	 de	 PENSÃO	 do	sex	-	
servidore	s acima  relacionado	s,  e  determino,  por 	
consequência,  o  respectivo  registro,  nos  termos  e  para  os 
fins  do 	disposto  no  inciso  VI,  do  artigo  2º,  da  Lei 	
Complementar  Estadual  nº  709/93,	recomendo  ao  ente  para  que 	
se  adeque  à  formalização  exigida  pelo  art.  69  das 
Instruções  mº  02/2016	.  Por  fim,  esclareço  que,  por  se 	
tratar  de  procedimento  eletrônico,  na  conformidad	e  da 	
Resolução  nº  1/2011,  a  íntegra  da  decisão  e  demais 
documentos  poder	ão	 ser  obtid	os	 mediante  regular 	
cadastramento  no  Sistema  de  Processo  Eletrônico 	? e.TCESP, 	
na página	 www.tce.sp.gov.br	. 	
Publique	-se.	 	
  
  
  
  
  
  
  
  
  	
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JOSUE ROMERO. Sistema e	-TCESP. Para obter 	informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e	-	processo.tce.sp.gov.br 	- link 'Validar documento digital' e informe o código do document	o: 1	-1Y81	-3KTF	-61CK	-3649