TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOCORPO DE AUDITORES	
A v. R angel Pes t ana, 315 -  C ent ro  -  C EP: 01017- 906 -  S ão  Paulo /S P
PA BX : (11) 3292- 3266   -    Int ernet : ht t p://www.t ce .s p .go v.br
SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
PROCESSO: TC-00018324.989.17-7 
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - 
IPREM
ADVOGADO:  LILIAN DE FREITAS (OAB/SP 206.813)	
RESPONSAVEL(IS): FRANCISCO CARLOS CARDENAS - DIRETOR SUPERINTENDENTE
EM EXAME:APOSENTADORIA
EXERCÍCIO: 2016
INTERESSADO(S): ÁLVARO SILVEIRA E OUTROS
INSTRUÇÃO: UR-7 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DSF-II
RELATÓRIO 
Em	exame,	atos	concesso? rios	de	aposentadoria	efeti vados	no	exerc??cio	de	2016	pelo
Instituto	de	Previde? ncia	Municipal	de	Mogi	das	Cru zes	-	IPREM,	constantes	da	planilha	SisCAA	do	event o	nº
10.2. A 	 instruça? o 	 procedida 	 pela 	 Fiscalizaça? o 	 atestou 	 a 	 regularidade 	 das 	 aposentadorias,
propondo 	 os 	 respectivos 	 registros, 	 conforme 	 evento 	 nº 	 10.3, 	 sem 	 preju??zo 	 do 	 seguinte 	 apontamento: 	 a
Origem 	 na? o 	 acostou 	 aos 	 autos 	 co? pia 	 do 	 ato 	 concess o? rio 	 da 	 sexta 	 parte, 	 do 	 u? ltimo 	 adicional 	 por 	 tempo 	 de
serviço,	da	u? ltima	apostila	de	enquadramento	e	de	 outras	vantagens	pecunia? rias	inclu??das	nos	provent os,	em
desobserva? ncia	ao	artigo	57	das	Instruço? es	nº	02/ 2016.
Encaminhados	 os	 autos	 com	 vistas	 ao	 Ministe? rio	 Pu? blico	 de	 Contas,	 o	 processo 	na? o
foi 	 selecionado 	 para 	 ana? lise 	 espec??5ica 	 (evento 	 n º 	 13.1), 	 nos 	 termos 	 do 	 Ato 	 Normativo 	 PGC 	 006/2014, 	 de
03.02.2014,	publicado	no	DOE	de	08.02.2014.
E= 	a	s??ntese	do	relato? rio.
DECISÃO 
Em 	 exame, 	 atos 	 concesso? rios 	 de 	 aposentadoria 	 efeti vados 	 pelo 	 Instituto 	 de
Previde? ncia	Municipal	de	Mogi	das	Cruzes	-	IPREMA	 em	2016.
As 	 impropriedades 	 apontadas 	 na 	 instruça? o 	 processua l 	 na? o 	 tiveram 	 o 	 conda? o 	 de
comprometer	as	aposentadorias	ora	em	apreço,	podend o	constituir	objeto	de	recomendaça? o.
A	falta	de	cumprimento	ao	artigo	57	das	Instruço? es 	nº	02/2016	desta	Corte	constitui
falha 	 da 	 administraça? o, 	 que 	 na? o 	 deve 	 prejudicar 	 o s 	 interessados, 	 posto 	 que 	 estes 	 na? o 	 lhe 	 deram 	 caus a.
Consigne-se,	ainda	que,	conforme	atestado	pela	Fisc alizaça? o,	tais	falhas	na? o	obstaram	a	ana? lise	dos	atos	de
aposentadoria	em	apreço,	podendo	ser	relevadas	sob	 recomendaça? o.
Dessa 	 forma, 	 acompanhando 	 a 	 manifestaça? o 	 favora? ve l 	 da 	 Fiscalizaça? o, 	JULGO
LEGAIS 	as	aposentadorias	em	exame	e	determino	os	conseque ntes	registros	nos	termos	do	inciso	VI	do	art.
2º	da	Lei	Complementar	Estadual	nº	709/93. Outrossim, 	 recomendo 	 a? 	 Origem 	 que, 	 em 	 futuros 	 atos 	 da 	 espe? cie, 	 atente 	 a?
documentaça? o	pertinente	prescrita	no	artigo	57	das 	instruço? es	nº	02/2016	deste	Tribunal.
Registro	que,	nos	termos	da	Resoluça? o	n°	01/2011,	 a	Origem	e	demais	mencionados
podera? o 	 ter 	 acesso 	 aos 	 autos 	 no 	 Sistema 	 de 	 process o 	 Eletro? nico 	 ? 	 e-TCESP, 	 na 	 pa? gina
www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico,	media nte	regular	cadastramento.
Publique-se	por	extrato. 
Ao	Carto? rio	do	Corpo	de	Auditores	para	as	provide? ncias	de	praxe.
CA, 9 de Maio de 2018.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOSAUDITOR
acgn
PROCESSO: TC-00018324.989.17-7 
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - 
IPREM
ADVOGADO:  LILIAN DE FREITAS (OAB/SP 206.813)	
RESPONSAVEL(IS): FRANCISCO CARLOS CARDENAS - DIRETOR SUPERINTENDENTE
EM EXAME:APOSENTADORIA
EXERCÍCIO: 2016
INTERESSADO(S): ÁLVARO SILVEIRA E OUTROS
INSTRUÇÃO: UR-7 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DSF-II
EXTRATO: 	 Pelos 	 fundamentos 	 expostos 	 na 	 sentença, 	 JULGO 	 LEGAIS	 as
aposentadorias	 em	exame	e	determino	os	consequentes 	registros	nos	termos	do	inciso	 VI	do	 art.	 2º 	da	 Lei
Complementar	Estadual	nº	709/93.	Outrossim,	recomen do	a? 	Origem	que,	em	futuros	atos	da	espe? cie,	atente
a? 	documentaça? o	 pertinente	prescrita	no	 artigo	57	 das	instruço? es	nº 	02/2016	 deste	 Tribunal.	Registro 	 que,
nos 	 termos 	 da 	 Resoluça? o 	 n° 	 01/2011, 	 a 	 Origem 	 e 	 dem ais 	 mencionados 	 podera? o 	 ter 	 acesso 	 aos 	 autos 	 no
Sistema 	 de 	 processo 	 Eletro? nico 	 ? 	 e-TCESP, 	 na 	 pa? gi na 	 www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico,
mediante	regular	cadastramento.
Publique-se.
CA, 9 de Maio de 2018.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AUDITOR	
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