TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOGABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN	
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 -  São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce .sp.gov.br	
SENTENÇA	DO	AUDITOR	SAMY	WURMAN
PROCESSO: TC-1062.989.20.
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDE NCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRU ZES -
IPREM.
RESPONSÁVEL: JOSE  CARLOS DE AGUIAR CALDERARO.
MATÉRIA: APOSENTADORIA.
INTERESSADOS: ADEILHO ROMA O DA SILVA E OUTROS.
EXERCÍCIO: 2018.
INSTRUÇÃO: UR-7.3 ? REGUIONAL DE SA O JOSE  DOS CAMPOS.
RELATÓRIO 
A   instruça? o   procedida   ?in   loco?  pela   Fiscalizaça? o   (Evento   12.8)   atestou   a
legalidade   das   aposentadorias   propondo   o   registro,   apo? s   ter   veri:icado   a   regularidade   na
documentaça? o examinada. Encaminhados os autos com vistas ao Ministe? rio Pu? blico de Contas, o processo
na? o foi selecionado para ana? lise espec??:ica, nos  termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de
03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO 
A   instruça? o   processual   na? o   apontou   imperfeiço? es   nos   atos   concesso? rios   de
aposentadoria em apreço, que pudessem macular o ju? ?zo de regularidade.
Dessa   forma,   acompanhando   a   manifestaça? o   favora? ve l   da   Fiscalizaça? o   e
JULGO   LEGAIS   as   aposentadorias   em   exame   e   determino   o   consequen te   registro,   nos
termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar  Estadual nº 709/93.
Por   :im,   esclareço   que,   por   se   tratar   de   procedimen to   eletro? nico,   na
conformidade da Resoluça? o nº 1/2011, a ??ntegra da  decisa? o e demais documentos podera? o
ser obtidos mediante regular cadastramento no Siste ma de Processo Eletro? nico ? e.TCESP, na

pa? gina 	www.tce.sp.gov.br	.
Publique-se, por extrato. 
1. Ao carto? rio para certi:icar o tra? nsito em julg ado.
2. Apo? s, ao DSF-II para as provide? ncias cab??veis , arquivando-se em seguida.
C.A., 17 de março de 2020. 
					SAMY	WURMAN 
									AUDITOR
PROCESSO: TC-1062.989.20.
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDE NCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRU ZES -
IPREM.
RESPONSÁVEL: JOSE  CARLOS DE AGUIAR CALDERARO.
MATÉRIA: APOSENTADORIA.
INTERESSADOS: ADEILHO ROMA O DA SILVA E OUTROS.
EXERCÍCIO: 2018.
INSTRUÇÃO: UR-7.3 ? REGUIONAL DE SA O JOSE  DOS CAMPOS.
EXTRATO:   Pelos   fundamentos   expostos   na   sentença   referida,   JULGO
LEGAIS   as   concesso? es   de   aposentadorias   dos   ex-servidores   em   exame,   e   determino,   por
conseque? ncia, os respectivos registros, nos termos  e para os :ins do disposto no inciso VI, do
artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.  Por :im, esclareço que, por se tratar de
procedimento   eletro? nico,   na   conformidade  da   Resolu ça? o  nº   1/2011,   a   ??ntegra   da   decisa? o   e
demais   documentos   podera? o   ser   obtidos   mediante   reg ular   cadastramento   no   Sistema   de
Processo Eletro? nico ? e.TCESP, na pa? gina 	
www.tce.sp.gov.br	.
Publique-se. 
C.A., 17 de março de 2020.

SAMY	WURMAN 
															AUDITOR	
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter
informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo ori ginal acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br -
link 'Validar documento digital' e informe o código  do documento: 2-CBF9-AGL8-52TU-6LII