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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 ? Centro ? SP ? CE P 01017-906   PABX 3292-3266 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
     GABINETE  DO  CONSELHEIRO   ROBSON  MARINHO 	
 
   	
                                              TC-581 0/026/07 ? fls	    204	 	
 	 	
      SENTENÇA  
Processo:    TC ? 5810/026/07  
Interessado:   Instituto de Previdência Municipal de  Mogi das 
Cruzes 
Assunto:    contas anuais - exercício de 2007 
Responsáveis:  Paulo Vicentino  
      Violeta Athiê Vaz Ferreira    
        VISTOS    
  As  contas  foram  examinadas  pela  6ª  Diretoria  de  
Fiscalização,  conforme  relatório  de  fls.  23/43,  apo ntando 
ocorrências  para  as  quais  o  Instituto  apresentou 
justificativas e documentos correlatos (fls. 45/60  e 70/194). 
  A  Assessoria  Técnica,  considerando  que  o  déficit  
atuarial  apontado  nos  autos  decorrera  de  parecer  at uarial 
efetuado  no  início  de  2007,  opina  pela  irregularida de  das 
contas, conforme pareceres de fls. 197, 198 e 199.  
  Já  a  SDG  manifestou-se  pela  aprovação  da  matéria,  
observando  que  o  déficit  atuarial  apontado  não  é  mo tivo  para 
rejeição  das  contas,  uma  vez  que  foram  adotadas  med idas  para 
implantação  das  alíquotas  sugeridas  pelo  atuário,  b em  assim 
porque  o  Instituto  obteve  o  Certificado  de  Regulari dade 
Previdenciária  ?  CRP  no  início  do  exercício  seguint e 
(fevereiro de 2008) (fls. 200/203).  
  É o relatório.  
  Decido. 
  Acolho o entendimento exarado pela SDG. 
  As  manifestações  pela  rejeição  das  contas  foram  
norteadas  pelo  déficit  apontado  na  avaliação  atuari al 
realizada  em  janeiro  de  2007,  todavia,  a  P	
ortaria  nº  403,  de 
10  de  dezembro  de  2008	1  estabelece  que  ?a	s  reavaliações 
atuariais,  e  os  respectivos  DRAA,  deverão  ser  elabo rados  com 
dados  cadastrais  posicionados  entre  os  meses  de  jul ho  a 
dezembro  do  exercício  anterior  ao  da  exigência  de  s ua 
apresentação? (artigo 14). 	
                                     	 	1 	(Publicada  no  D.O.U.  de  11/12/2008  e  republicada  no   D.O.U.  de 
12/12/2008).	
 
 

   
 	
   
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     GABINETE  DO  CONSELHEIRO   ROBSON  MARINHO 	
 
   	
                                              TC-581 0/026/07 ? fls	    205	 	
 	 	
 	Assim, não me parece motivo para rejeitar as contas  o 
fato  de  a  avaliação  atuarial  do  exercício  de  2007  t er  sido 
elaborada  em  janeiro  com  dados  daquele  mês  e  não  os   do  mês 
anterior (dezembro/2006). 	
 	Reforça  esse  juízo  o  atendimento  às  finalidades  par a 
as  quais  o  Instituto  foi  criado  e  a  obtenção  do  Cer tificado 
de Regularidade Previdenciária ? CRP, emitido pelo  Ministério 
da Previdência Social, consoante comprova o documen to de fls. 
198.  
  Nestes termos, acolho o pronunciamento da SDG e ju lgo 
regulares,  com  ressalvas,  as  contas  do  Instituto  de  
Previdência  Municipal  de  Mogi  das  Cruzes,  relativas   ao 
exercício  de  2007,  nos  termos  do  inciso  II  do  artig o  33  da 
Lei  Complementar  709/93,  recomendando  a  adoção  de  m edidas 
para  que  os  procedimentos  contábeis  atendam  o  dispo sto  na 
Portaria  nº  916  do  Ministério  da  Previdência  Social ,  bem 
assim  para  que  se  efetivem  as  medidas  corretivas  an unciadas 
em relação à Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrim oniais. 
  Dou quitação aos Responsáveis.  
  Desde  logo,  autorizo  vista  e  extração  de  cópias  ao s 
interessados no Cartório, obedecidas as cautelas de  estilo. 
  Publique-se.  
  Após  certidão  de  trânsito  em  julgado,  sigam  os  aut os 
ao DSF-II para suas anotações, arquivando-se, em se guida. 
  Ao Cartório, para as providências cabíveis.  
  GC, em 04 de junho de 2012.    
      Robson Marinho  
       Conselheiro 	
JQ/.