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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 	 	GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALH O 	 	TC-002940/026/08	 	
PROCESSO:   TC-002940/026/08.   
INTERESSADO:   INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  MUNICIPAL  DE   MOGI 
DAS CRUZES. 
 
SEDE:   MOGI DAS CRUZES.  
RESPONSÁVEIS:  PAULO  VICENTINO,  VIOLETA  ATHIÊ  VAZ  F ERREIRA 
e LEGNAIELI VASCONCELLOS. 
 
ASSUNTO:   Contas do exercício de 2008.      Vistos.    
      As  presentes  Contas  foram  auditadas  pela  6ª  
Diretoria  de  Fiscalização,  cujos  resultados  dos  tra balhos 
encontram-se no relatório de folhas 17/40.   
      Concluiu  a  equipe  de  fiscalização  pela  
existência das seguintes falhas: 
1. As  aposentadorias  concedidas  antes  da  instituição 
do Instituto são arcadas pelos órgãos concessores. 
2.  Lançamentos equivocados na Dívida Ativa. 
3.  As  atividades  do  Instituto  são  realizadas  apenas 
por servidores em comissão. 
4.  Falta  de  segregações  de  funções  de  tesouraria  e 
contabilidade. 
5.  Acatamento parcial das recomendações desta Corte. 
 
      Os  responsáveis  foram  devidamente  notificados  
(folha  43),  apresentando  justificativas  juntadas  às   folhas 
45/62, de onde se extrai: 
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  Comprova  que  as  questões  referentes  às 
aposentadorias  e  pensões  concedidas  antes  da 
criação  do  Instituto  foram  resolvidas  com  a  edição  
da Lei Complementar Municipal nº 60/2009. 
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  Noticia a correção dos lançamentos contábeis. 
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  Comunica que está em curso concurso para provimento  
efetivo de vagas no Instituto. 
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  Demonstra  que  procedeu  à  segregação  de  funções  de 
tesouraria e contabilidade. 
  
      Assessoria Técnica e sua Chefia posicionaram-se  
pela regularidade.    
      É o relatório. 

 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 	 	GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALH O 	 	TC-002940/026/08	 	
      DECIDO. 
  
      Acolho  as  manifestações  unânimes  dos  Órgãos  
Técnicos desta Corte.    
      O  Instituto  adotou  medidas  corretivas  e  
apresentou  justificativas  que  afastam  as  impugnaçõe s 
ofertadas.    
      Merece  anotação,  em  prol  da  gestão  em  análise,  
a manutenção das despesas administrativas (0,61%) a baixo do 
limite  legal  (2%)  e  a  obtenção  do  Certificado  de 
Regularidade Previdenciária.    
      Outrossim,  observo  que  as  propostas 
apresentadas pela avaliação atuarial foram implemen tadas. 
 
      Desta forma, nos termos do inciso II, do artigo  
33, da Lei Complementar Paulista nº 709/93,  JULGO REGULARES 
as Contas do  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS 
CRUZES ,  referentes  ao  exercício  de  2008,  ressalvados  os 
atos  pendentes  de  apreciação  por  este  Tribunal,  com  
recomendação  para  que  evite  a  repetição  das  falhas  
relatadas.  
      Publique-se a sentença.    
  Aguarde-se o trânsito em julgado.  
  Ficam,  desde  já,  autorizadas  vista  e  extração  de  c ópia 
dos autos. 
Após, arquivem-se.    G.C., em 21 de outubro de 2010. 
    
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO 
CONSELHEIRO   
RR/10