TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 	
TC-001392/026/10 
                                                                               GC-02	 	
ENDEREÇO:   Av.  Rangel  Pestana, 315  -  Prédio Anexo  -  Centro -  SP -  CEP 01017-906 	PABX 3292-3266   -   INTERNET: www.tce.sp.gov.br 	
46 	
  
Processo:  TC ? 001392/026/10. 
Acompanham:   TC?001392/126/10  (Acessório  1  ? 
Acompanhamento da Gestão Fiscal); 
  TC-6067/026/11,  TC-11821/026/11  e 
11822/026/11 (Expedientes). 
Interessado:   Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Mogi 
das Cruzes. 
Assunto:   Balanço Geral do Exercício de 2010. 
Responsáveis:   Paulo  Vicentino  (período  de  01/01  a  03/01  e 
16/01 a 31/12/2010); 
  Violeta  Athiê  Vaz  Ferreira  (04/01  a 
15/01/2010). 
Competência:   Singular (artigo 50, IV, do Regimento Interno 
deste Tribunal). 
   Em  exame  as  contas  anuais  do  Instituto  de 
Previdência  Municipal  de  Mogi  das  Cruzes ,  relativas  ao 
exercício de 2010.    
A  fiscalização,  realizada  pela  Unidade 
Regional  de  São  José  dos  Campos,  elaborou  o  relatór io  de 
fls.08/26,  apontando  em  seus  trabalhos,  as  seguinte s 
ocorrências:   
Consistência entre os sistemas econômico e patrimon ial	
: 
?   Inconsistência  verificada  no  Balanço  Patrimonial,  n a 
importância de R$ 35.725.825,15, relativa à incorpo ração 
do resultado econômico do exercício ao saldo patrim onial 
do exercício anterior. 
  
Quadro de Pessoal	
: 
?   Embora o Instituto tenha realizado concurso público  para 
admissão de pessoal efetivo, no decorrer do exercíc io de 
2010,  manteve  todo  seu  quadro  ocupado  por  cargos  em  
comissão. 
 
Atendimento  à  Lei  Orgânica,  Instruções  e  Recomendaç ões  do 	
Tribunal de Contas	: 
?   Entrega  intempestiva  de  documentos  relativos  ao  sis tema 
Audesp, nos meses de abril e maio de 2010.     

    	
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 	
TC-001392/026/10 
                                                                               GC-02	 	
ENDEREÇO:   Av.  Rangel  Pestana, 315  -  Prédio Anexo  -  Centro -  SP -  CEP 01017-906 	PABX 3292-3266   -   INTERNET: www.tce.sp.gov.br 	
47 	
Devidamente  notificado  (fl.27),  o  Instituto 
apresentou  os  esclarecimentos  e  documentos  juntados   às  fls. 
28/39, defendendo, em síntese, a regularidade da ma téria.  
  
Esclareceu que a inconsistência  constatada no 
Balanço  Patrimonial  foi  ocasionada  por  lançamento  c ontábil 
incorreto,  que  foi  devidamente  corrigido,  conforme  peças 
contábeis acostadas às fls.31/33 dos autos. 
 
Informou  que  foi  realizado  concurso  público 
(processo  IPREM  nº  700.126/09),  tendo  sido  nomeados ,  em 
janeiro  de  2011,  os  Senhores  Danilo  Andrade  de  Sous a  e 
Rogério  Alessandro  de  Faria,  para  os  cargos  efetivo s  de 
Auxiliar de Administração de Pessoal e Auxiliar Con tábil. 
 
Reconheceu  que  houve  entrega  intempestiva  de 
documentos  do  sistema  Audesp,  atribuindo  essa  falha   à 
realização  de  reclassificação  contábil  de  contas  ba ncárias  e 
a erro no envio de dados.   
Por  fim,  requereu  a  aprovação  das  contas  em 
exame.    
A  Assessoria  Técnica  (fls.  41/42),  sob  os 
aspectos  técnico-contábeis,  manifestou-se  pela  regu laridade 
das  contas,  com  recomendações  para  que  a  Origem  evi te 
reincidir nas falhas anotadas.    
Destacou  a  ocorrência  de  resultados 
orçamentário e financeiro positivos. 
  
A  Chefia  de  ATJ  (fls.43/45)  também  opinou 
pela aprovação dos atos praticados.   
Em  seguida,  apresento  a  posição  das  últimas 
contas do órgão:   
Exercício de 2007:  Em trâmite (TC-5810/026/07); 
  
Exercício  de  2008:   Contas  julgadas  regulares  com  ressalva, 
Conselheiro  Relator  Eduardo  Bittencourt  Carvalho,  S entença 
publicada no DOE em 22/10/2010 (TC-2940/026/08);    
Exercício  de  2009:   Contas  julgadas  regulares,  Conselheiro 
Relator  Edgard  Camargo  Rodrigues,  Sentença  publicad a  no  DOE 
em 06/10/2011 (TC-2950/026/09).     

    	
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 	
TC-001392/026/10 
                                                                               GC-02	 	
ENDEREÇO:   Av.  Rangel  Pestana, 315  -  Prédio Anexo  -  Centro -  SP -  CEP 01017-906 	PABX 3292-3266   -   INTERNET: www.tce.sp.gov.br 	
48 	
Os  expedientes  abaixo  relacionados 
subsidiaram  o  exame  da  matéria,  constituindo  objeto   de 
análise  em  item  específico  no  relatório  elaborado  p ela 
fiscalização:    
a)  TC?001392/126/10  -  Acompanhamento  da  Gestão  Fiscal  ? 
Conforme  já  anotado,  houve  o  envio  extemporâneo  de  
documentos do sistema audesp (item 17); 
 
b)  TC-6067/026/11  ?  O  Ministério  Público  do  Estado  de  São 
Paulo  -  Promotoria  de  Justiça  da  Cidadania  de  Mogi  das 
Cruzes  -  encaminhou  a  esta  Corte,  para  conhecimento , 
cópia da recomendação administrativa 	
dirigida ao Prefeito 
e  Dirigente  do  IPREM  de  Mogi  das  Cruzes,  nos  autos  do 
Inquérito  Civil  nº  14.0341.0000154/10,  para  que  se  
promovesse  a  correção  da  Lei  Complementar  Municipal   nº 
35/05, no sentido de que as funções típicas da advo cacia, 
dentro  da  estrutura  do  órgão  em  apreço,  passassem  a   ser 
de  provimento  efetivo,  preenchidas  mediante  a  reali zação 
de  concurso  público,  e  ainda,  que  fosse  dada  public idade 
às  referidas  recomendações,  as  quais  foram  atendida s 
(item 12). 
  
c)  TC-11821/026/11  e  TC-11822/026/11  ?  O  Ministério  da  
Previdência  Social  encaminha  cópia  do  despacho  prof erido 
no  Processo  Administrativo  Previdenciário  nº  296/09 , 
relativo  à  ?auditoria-fiscal?  realizada  na  entidade   em 
apreço,  abrangendo  o  período  de  01/2001  a  08/2009,  
referente  a  débitos  previdenciários,  que  já  foram  
quitados ou parcelados (item 12). 
  É o relatório.    
Decido.    
As  falhas  apontadas  na  instrução  dos  autos 
não  se  revestem  de  gravidade  suficiente  para  compro meter  as 
contas em exame.   
O envio extemporâneo da documentação relativa 
ao sistema Audesp pode ser relevado, com recomendaç ão. 
  
As  justificativas  e  documentos  apresentados 
pela Origem demonstram que houve a correção da inco nsistência 
contábil verificada no Balanço Patrimonial, restand o afastada 
a referida falha.     

    	
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 	
TC-001392/026/10 
                                                                               GC-02	 	
ENDEREÇO:   Av.  Rangel  Pestana, 315  -  Prédio Anexo  -  Centro -  SP -  CEP 01017-906 	PABX 3292-3266   -   INTERNET: www.tce.sp.gov.br 	
49 	
  
De igual modo, noto que os cargos efetivos de 
Auxiliar  de  Administração  de  Pessoal  e  Auxiliar  Con tábil 
foram  providos  por  meio  de  concurso  público,  em  jan eiro  de 
2011,  conforme  comprovam  as  portarias  nºs  141  e  142 /2011 
(acostadas às fls.34/35 dos autos), sanando o óbice  suscitado 
pelo órgão de instrução da Casa.    
Superadas  essas  questões  passo  a  destacar  os 
aspectos favoráveis verificados nas contas em análi se. 
  
De  plano,  é  preciso  deixar  consignado  que  o 
Instituto vem implementando as medidas sugeridas pe lo Atuário 
tendo  por  objetivo  a  cobertura  do  déficit  atuarial  (R$ 
183.253.404,67) e a sustentabilidade do sistema.    
De  acordo  com  o  Certificado  de  Regularidade 
emitido  pela  Secretaria  de  Previdência  Social,  vem  sendo 
observados  os  critérios  e  o  cumprimento  das  exigênc ias 
estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e na Porta ria MPS nº 
204/08 (fls. 180 do Anexo).    
As  despesas  administrativas  corresponderam  a 
0,67%,  portanto,  abaixo  do  limite  imposto,  da  ordem   de  2% 
(inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 9.717/98 e ar tigo 41 da 
Orientação Normativa SPS nº 03, de 04/05/09). 
 
A  Entidade  Previdenciária  obteve  sucessivos 
resultados  superavitários  na  execução  orçamentária,   nos 
exercícios  de  2008,  2009  e  2010,  correspondentes  às  
importâncias  de  R$  12.266.690,39  (69,65%),  R$  14.58 7.685,12 
(66,44%) e R$ 24.243.885,20 (41,26%), respectivamen te. 
  
O  Instituto  de  Previdência,  além  de 
apresentar  resultados  econômico-financeiros  positiv os,  vem 
cumprindo as finalidades precípuas para as quais fo i criado. 
 
O  Acessório  nº  1  (TC?001392/126/10)  e  os 
Expedientes  tratados  nos  processos  TC-6067/026/11,  TC-
11821/026/11 e 11822/026/11 subsidiaram o exame da  matéria. 
    
Em  face  do  exposto,  julgo  regulares  com 
ressalva   as  contas  do  Instituto  de  Previdência  Municipal  de 
Mogi  das  Cruzes ,  relativas  ao  exercício  de  2010,  nos  termos 
do  inciso  II,  do  artigo  33  da  Lei  Complementar  n°  7 09/93, 
excetuando-se  os  demais  atos  eventualmente  pendente s  de 
julgamento por este Tribunal. 

    	
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 	
TC-001392/026/10 
                                                                               GC-02	 	
ENDEREÇO:   Av.  Rangel  Pestana, 315  -  Prédio Anexo  -  Centro -  SP -  CEP 01017-906 	PABX 3292-3266   -   INTERNET: www.tce.sp.gov.br 	
50 	
          
Ainda,  com  base  no  artigo  35  da  referida  Lei 
Orgânica, dou quitação aos responsáveis. 
  
Recomendo  à  Origem  que  atenda  ao  prazo 
previsto nas Instruções nº 02/2008 (artigo 203), de sta Corte, 
para o envio das informações relativas ao sistema A udesp. 
 
Autorizo  vista  e  extração  de  cópias,  que 
deverão  ser  feitas,  no  Cartório,  observadas  as  caut elas  de 
estilo.           
Publique-se, por extrato.   
Ao Cartório.   
GC, 09 de janeiro de 2012. 
 
      
Alexandre Manir Figueiredo Sarquis 
     Substituto de Conselheiro 
 
 

    	
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 	
TC-001392/026/10 
                                                                               GC-02	 	
ENDEREÇO:   Av.  Rangel  Pestana, 315  -  Prédio Anexo  -  Centro -  SP -  CEP 01017-906 	PABX 3292-3266   -   INTERNET: www.tce.sp.gov.br 	
51 	
Processo:  TC ? 001392/026/10. 
Acompanham:   TC?001392/126/10  (Acessório  1  ? 
Acompanhamento da Gestão Fiscal); 
  TC-6067/026/11,  TC-11821/026/11  e  
11822/026/11 (Expedientes). 
Interessado:   Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Mogi 
das Cruzes. 
Assunto:   Balanço Geral do Exercício de 2010. 
Responsáveis:   Paulo  Vicentino  (período  de  01/01  a  03/01  e 
16/01 a 31/12/2010); 
  Violeta  Athiê  Vaz  Ferreira  (04/01  a 
15/01/2010). 
Sentença:   Fls.46/50. 
  
Extrato  de  Sentença :  Pelos  fundamentos  expostos  na  Sentença 
referida,  julgo regulares com ressalva  as contas do Instituto 
de  Previdência  Municipal  de  Mogi  das  Cruzes ,  relativas  ao 
exercício  de  2010,  nos  termos  do  inciso  II,  do  arti go  33  da 
Lei  Complementar  n°  709/93,  excetuando-se  os  demais   atos 
eventualmente pendentes de julgamento por este Trib unal. 
Ainda,  com  base  no  artigo  35  da  referida  Lei  Orgâni ca,  dou 
quitação aos responsáveis.  
Recomendo  à  Origem  que  atenda  ao  prazo  previsto  nas  
Instruções nº 02/2008 (artigo 203), desta Corte, pa ra o envio 
das informações relativas ao sistema Audesp. 
Autorizo  vista  e  extração  de  cópias,  que  deverão  se r  feitas, 
no Cartório, observadas as cautelas de estilo.           
Publique-se.    
Ao Cartório.    
GC, 09 de janeiro de 2012. 
         
Alexandre Manir Figueiredo Sarquis 
     Substituto de Conselheiro