TC	-794/007/12	 	
Fl. 	12	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL 	DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
SENTENÇA D	A AUDITOR	A SILVIA MONTEIRO	 	
PROCESSO	: 	TC	- 794/007/12	 	
ÓRGÃO	: 	INSTITUTO DE PREVID	ÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI 	
DAS CRUZES	 - IPREM	 	
RESPONSÁVEL	: 	PAULO VICENTINO 	? DIRETOR SUPERINTENDENTE	 	
ASSUNTO	: 	ADMISS	ÃO DE PESSOAL 	- CONCURSO  P	ÚBLICO	 	
INTERESSADO	S: 	Aux	iliar  Contábil	 Rogério  Alessandro  de  Faria 	
Auxiliar  de  Administração  e  Pessoal	 	Danilo 	
Andrade de Sousa	 	
EXERCÍCIO	: 	2011	 	
INSTRUÇÃO:	 	UR	-7 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOS	É DOS 	
CAMPOS	/DSF	-II	 	
REPRESENTANTE DO MPC: 	Procurador 	Dr. Celso Augusto Matuck 	
Feres Junior	  	
RE	LATÓRIO	 	
Em  exame  ato	s de  admissão  de  pessoal  efetivado	s 	
pel	o 	Instituto 	de  Previd	ência  Municipal 	de  Mogi 	das  Cruzes	 	
(fls.	04/05	),  no  exercício  de 	2011	,  precedido	s 	do 	Concurso 	
Público nº 	01/2010	. 	
A 	avaliação procedida pela 	Fiscalização	 conclui	u 	
pela  regularid	ade  da  matéria	 após  ter  verificado  os  princípios 	
regedores  no  certame,	 com  a	s admiss	ões	 condizente	s com  o  quadro 	
de  pessoal,  respeito  à  ordem  de  classificação	 e  o  cumprimento 	
dos	 limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.	  	
O  digno  representante 	do  Ministério  Público  de 	
Contas manifestou	-se pela regularidade e registro da	s admiss	ões	. 	
DECISÃO	 	
A  instrução  processual  não  aponta  imperfeiç	ões	 	
nas admiss	ões	 em exame.

TC	-794/007/12	 	
Fl. 	13	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL 	DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
Desse  modo,  acolho  as  manifestações  favoráveis	 	
da  Fiscalização	 e  do  D.  Ministério  Públi	co  de  Contas	, 	e 	JULGO 	
LEGA	IS	 os ato	s  de  admissão	 em  exame, 	registrando	-os,  nos  termos 	
do  artigo  2º,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  709/93.	 	
Autorizo  vista  e  extração  de  cópias  dos  autos  no  Cartório  d	o 	
Conselheir	o 	Renato  Martins  Costa	,  observadas 	as  cautelas  de 	
estilo.	 	
Publique	-se, por extrato.	 	
1.  Ao  cartório  para  certificar  o  trânsito  em 	
julgado.	 	
2.  Ao  DSF	-2.1  para  registro,  e  demais 	
providências cabíveis.	 	
 
C.A	.,	 11 de 	abril	 de 	2013	. 	
 	
SILVIA MONTEIRO	 	
AUDITOR	A 	
CA	-08

TC	-794/007/12	 	
Fl. 	14	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL 	DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
 	
PROCESSO:	 	TC	- 794/007/12	  	
ÓRGÃ	O:	 	INSTITUTO DE PREVID	ÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI 	
DAS CRUZES	 - IPREM	 	
RESPONSÁVEL:	 	PAULO VICENTINO 	? DIRETOR SUPERINTENDENTE	 	
ASSUNTO:	 	ADMISS	ÃO DE PESSOAL 	- CONCURSO  P	ÚBLICO	 	
INTERESSADO	S: 	Auxiliar  Contábil 	Rogério  Alessandro  de  Faria	 	
Auxiliar  de  Administração  e	 	Pessoal 	Danilo 	
Andrade de Sousa	 	
INSTRUÇÃO	: 	UR	-7 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOS	É DOS 	
CAMPOS	/DSF	-II	 	
REPRESENTANTE DO MPC: 	Procurador 	Dr. Celso Augusto Matuck 	
Feres Junior	  	
EXERCÍCIO:	 	2011	 	
SENTENÇA:	 	FLS. 	12	/13	 	
EXTRATO	: Pelos  fundamentos  expostos  na  sentença  ref	erida, 	JULGO 	
LEGA	IS	 os ato	s de  admissão  do	s servidore	s acima  relacionado	s e 	
determino	, 	por  consequência,  o	s 	respectivo	s 	registro	s,  nos 	
termo	s e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da 	
Lei  Complementar  Estadual  nº  709/93.	 Autorizo  vista  e  ext	ração 	
de  cópias  dos  autos  no  Cartório  d	o Conselheir	o Renato  Martins 	
Costa	, observadas as cautelas de estilo.	 	
Publique	-se.	 	
 
C.A	.,	 11 de 	abril	 de 	2013	. 	
 	
SILVIA MONTEIRO	 	
AUDITOR	A 	
CA	-08