TC	-794/007/12	 	
Fl. 	26	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO	 DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
SENTENÇA D	A AUDITOR	A SILVIA MONTEIRO	 	
PROCESSO	: 	TC	- 794/007/12	 	
ÓRGÃO	: 	INSTITUTO DE PREVIDÊ	NCIA MUNICIPAL DE MOGI 	
DAS CRUZES	 	
RESPONSÁVEL	: 	PAULO VICENTINO 	? DIRETOR SUPERINTENDENTE	 	
ASSUNTO	: 	ADMISSÃO DE PESSOAL 	- CONCURSO Nº 001/2010	 	
INTERESSADO:	  	MARCOS E	IJI URAKAWA	 	
EXERCÍCIO	: 	2012	 	
INSTRUÇÃO:	 	UR-7 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ	 DOS 	
CAMPOS	/DSF	-II	 	
 
RELATÓRIO	 	
Em  exame  ato  de  admissão  de  pessoal  efetivado 	
pelo 	Instituto  d	e  Previd	ência  Municipal  de  Mogi  d	as  Cruzes	 	
(fls. 	19),  no  exercício  de 	2012	,  precedido 	do 	Con	curso  Público 	
nº	 01/2010	. 	
A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu 	
pela  regularidade  da  matéria 	após  ter  verificado  os  princípios 	
regedores  no  certame,	 com  a  admiss	ão	 condizente  com  o  quadro  de 	
pessoal,  respeito  à  ordem  de  classificação	 e  o  cumprim	ento  dos	 	
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal	. 	
Consignou  que  as  admissões  ocorridas  no 	
exercício	 	anterior	, 	relacionadas  ao  mesmo  edital	, 	foram 	
registradas.	 	
O  digno  representante  do  Ministério  Público  de 	
Contas manifestou	-se pela regularidad	e e registro da 	admiss	ão	. 	
DECISÃO	 	
A  instrução  processual  não  aponta  imperfeições 	
na admiss	ão	 em exame.

TC	-794/007/12	 	
Fl. 	27	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO	 DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
Desse  modo,  acolho  as  manifestações  favoráveis	 	
da  Fiscalização	 e  do  D.  Ministério  Público  de  Contas	, 	e 	JULGO 	
LEGA	L o  ato	 de  admissão	 em  exame, 	registrand	o-o,  nos  termos  do 	
artigo  2º	,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  709/93.	 	
Autorizo  vista  e  extração  de  cópias  dos  autos  no 	Cartório  do 	
Corpo de Auditores	, observadas as cautelas de estilo.	 	
Publique	-se, por extrato.	 	
1.  Ao  cartório  para  certificar  o  tr	ânsito  em 	
julgado.	 	
2.  Ao  DSF	-2.1  para  registro,  e  demais 	
providências cabíveis.	 	
 
C.A	.,	11	 de 	setembro	 de 	2013	. 	
SILVIA MONTEIRO	 	
AUDITOR	A 	
SM	-02

TC	-794/007/12	 	
Fl. 	28	 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO	 DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
 	
 	
PROCESSO	: 	TC	- 794/007/12	 	
ÓRGÃO	: 	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI 
DAS CRUZES	 	
RESPONSÁVEL	: 	PAULO VICENTIN	O 	? DIRETOR SUPERINTENDENTE	 	
ASSUNTO	: 	ADMISSÃO DE PESSOAL 	- CONCURSO Nº 001/2010	 	
INTERESSADO:	  	MARCOS EIJI URAKAWA	 	
EXERCÍCIO	: 	2012	 	
INSTRUÇÃO:	 	UR	-7 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS 	
CAMPOS/DSF	-II	 	
SENTENÇA:	 	FLS. 	26/27	 	
EXTRATO	: Pelos  fundamentos  expostos  na	 sentença  referida, 	JULGO 	
LEGA	L o  ato  de  admissão  do  servidor 	em  exame 	e  determino	, por 	
consequência,  o  respectivo  registro,  nos  termo	s e  para  os  fins 	
do  disposto  no  inciso  V,  do  artigo  2º,  da  Lei  Complementar 
Estadual  nº  709/93.	 	Autorizo  vista  e  extração 	de  cópias  dos 	
autos  no 	Cartório  do  Corpo  de  Auditores	,  observadas	 as  cautelas 	
de estilo.	 	
Publique	-se.	 	
 
C.A	.,	11	 de 	setembro	 de 	2013	. 	
SILVIA MONTEIRO	 	
AUDITOR	A 	
SM	-02