TC	-5933	/989/1	4 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 	
SENTENÇA D	O AUDITOR 	SAMY WURMAN	 	
 
 
PROCESSO	: 	TC	-5933	/989/1	4. 	
 
ÓRGÃO	: 	INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  MUNICIPAL  DE  MOGI 
DAS CRUZES 	- IPREM	. 	
                              	 	
RESPONSÁVEL	: 	PAULO VICENTINO 	? DIRETOR SUPERINTENDENTE	. 	
 
ASSUNTO	: 	ADMISS	ÃO  DE  PESSO	AL 	- 	CO	NCURSO 	PÚBLICO	 	
(SUBSEQUENTE)	. 	
 
INTERESSAD	A:  	LILIAN DE FREITAS	. 	
 
EXERCÍCIO	: 	201	3. 	
 
INSTRUÇÃO:	  	UR	-7 ? REGIONAL  DE 	SÃO  JOSÉ  DOS  CAMPOS	/DSF	-	
II. 	
 
 
RELATÓRIO	 	
 	
Em  exame 	o 	ato  de  admissão  de  pessoal 	
efetivado pel	o Instituto de Previdência Municipal de Mogi das 	
Cruzes 	? IPREM	,  no  exercício  de 	201	3,  precedido 	do 	Concurso 	
Público	 nº 	02	/201	1, para o cargo de 	Procurador Jurídico	. 	
 
A 	avaliação  procedida  pela 	Fiscalização	 	
(Evento 	10.6	) conclui	u pela  regularidade  da  matéria	 após  ter 	
verificado  os  princípios  regedores  no 	certame,	 	com 	as 	
admiss	ões	 	condizente	s 	com  o  quadro  de  pessoal,  respeito  à 	
ordem  de  classificação	,  bem  como  respeitados  os  limites  com 	
gastos  com  pessoal  imposto  pela  Lei  de  Responsabilidade 
Fiscal.	 	
 
  	 	 	 Comunicou	 	que  as  admissões  ocorridas  no 	
exercício an	terior 	foram tratadas 	no processo TC	-1304/989/13	, 	
e registradas	. 	
 	
Encaminhados  os  autos  com  vistas  ao 	
Ministério  Público  de  Contas,  o  processo  não  foi  selecionado 
para  análise  específica,  nos  termos  do  Ato  Normativo  PGC 
006/2014,  de  03.02.2014,  publicado  n	o  DOE  de  08.02.2014	 	
(Evento 	13.1)	.

TC	-5933	/989/1	4 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 
DECISÃO	 	
 	
A 	instrução  proces	sual  não  aponta 	
imperfeições na	 admiss	ão	 em exame	. 	
 
Desse  modo,  acolho  a  manifestaç	ão	 	favoráve	l 	
da  Fiscalização	 	e 	JULGO 	LEGA	L 	o  ato	 	de  admissão	 	em  exame, 	
registrando	-o,  nos  termos  do  artigo  2º	,  inciso  V,  da  Lei 	
Complementar Estadual nº 709/93.	  	
 
Por  fim,  esclareço  que,  por  se  tratar  de 	
procedimento  eletrônico,  na  conformidade  da  Resolução  nº 
1/2011,  a  íntegra  da  decisão  e  demais  documentos  poder	ão	 ser 	
obtido	s mediante regular cadastramento no S	istema de Processo 	
Eletrônico 	? e.TCESP, na página 	www.tce.sp.gov.br	. 	
 
Publique	-se, por extrato.	 	
1.  Ao  cartório  para  certificar  o  trânsito  em 	
julgado.	 	
2.  Ao  DSF	 competente	 para  registro,  e  demais 	
providências cabíve	is.	 	
 
C.A	.,	 26	 de 	fevereiro	 de 	201	5. 	
 
 
 	
SAMY WURMAN	 	
AUDITOR	 	
 
 	
SW	/dd

TC	-5933	/989/1	4 	
 	
 	
 
 	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO	 	
 	
CORPO DE AUDITORES	 	
 
PROCESSO	: 	TC	-5933	/989/1	4.	 	
ÓRGÃO	: 	INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  MUNICIPAL  DE  MOGI 
DAS CRUZES 	- IPREM.	 	
RESPONSÁVEL	: 	PAULO VICENTINO 	? DIRETOR SUPERINTENDENTE.	 	
ASSUNTO	: 	ADMISS	ÃO  DE  PESSOAL 	- 	CONCU	RSO 	PÚBLICO 	
(SUBSEQUENTE).	 	
INTERESSAD	A:  	LILIAN DE FREITAS	. 	
EXERCÍCIO	: 	2013.	 	
INSTRUÇÃO:	  	UR	-7 	? REGIONAL  DE  SÃO  JOSÉ  DOS  CAMPOS	/DSF	-	
II.	 	
EXTRATO: 	Pelos  fundamentos  expostos  na  sentença  referida, 	
JULGO LEGA	L o ato de admissão d	a servido	ra acima	 e determino, 	
por consequência, 	o respectivo registro, nos termos e para os 	
fins  do  disposto  no  inciso  V,  do  artigo  2º,  da  Lei 
Complementar  Estadual  nº  709/93.	 Por  fim,  esclareço  que,  por 	
se  tratar  de  procedimento  eletrônico,  na  conformidade  da 
Resolução nº 1/2011, a ín	tegra da decisão e demais documentos 	
poder	ão	 ser obtido	s mediante regular cadastramento no Sistema 	
de  Processo  Eletrônico 	? 	e.TCESP,  na  página 	
www.tce.sp.gov.br	. 	
Publique	-se.	 	
 	
C.A	.,	 26	 de 	fevereiro	 de 	201	5. 	
 
 	
SAMY W	URMAN	 	
AUDITOR	 	
SW	/dd