GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 	
SENTENÇA	 	
PROCESSO:	 	TC	-00	3033	/989/	21.  	
ÓRGÃO:	 	Instituto 	de  Previdência 	Municipal  de	 Mogi  das  Cruzes 	- 	
Iprem	. 	
MUNICÍPIO:	 	Mogi das Cruzes	. 	
EM EXAME:	 	Balanço Geral 	? Contas do exercício  de 	202	1. 	
DIRIGENTE	S: 	José  Carlos  de  Aguiar  Calderaro,  Diretor  Superintendente (de 
1º/01/21  a 25/01/21);	 	
Pedro  Ivo  Campos  Barbosa,  Diretor  Superintendente  (de 
26/01/21 a 31/12/21)	. 	
INSTRUÇÃO	: 	UR	.7 ? S. J. dos Campos 	/ DSF	-I. 	
ADVOGAD	A: 	Lilian de Freitas, 	OAB/SP	 n° 206.813	. 	
RELATÓRIO	 	
Em  exame  as  contas  relativas  ao  Balanço  Geral  do 	Instituto 	
de  Previdência  Municipal  de  Mogi  das  Cruzes 	? Iprem, 	exercício de 20	21, entidade 	
previdenciária 	criad	a pela  Lei 	Complementar 	Municipal 	nº 	35/2005	, com  as 	
alterações 	introduzidas  pelas  Leis  Complementares  n.º  39/2005,  n.º  40/2005,  n.º 	
60/2009, n.º  61/2009, n.º  77/2010 e nº  128/ 2016.	 	
A 	Fiscalização	, na  conclusão  de  seu	 relatório 	(evento 	13.24	), 	
sintetizou 	as seguintes	 ocorrências	: 	
ITEM 	B.1.2 	- 	RESULTADO  FINANCEIRO  E 	ECONÔMICO  E  SALDO	 	
PATRIMONIAL	: Resultado  econômico  negativo  do  período  (	-R$	 14.539.146,38) 	
ocasionado  pelos  registros  de  reversão  e  provisões  das	 provisões  matemáticas 	
atuariais sem demonstração  da correlação fática	;  	
- Falta	 de  uniformização  dos 	procedimentos  de  contabilização  das  provisões  e	 	
reversões  das  projeções  matemáticas,  dificultando  análise  comparativa  da	 	
evolução  ao longo dos anos	.

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 
ITEM 	B.1.3 	- FISCALIZAÇÃO  DAS  RECEITAS	: Ausência  de  evidências 	de 	que a	 	
entidade  tenha  empenhado  esforços  p	ara  realizar  compensação  previdenciária	 	
junto  a outros regimes próprios de previdência  social além do INSS	. 	
ITEM 	B.2.2 	- DESPESAS  ADMINISTRATIVAS	: Não houve adesão ao Pró	-Gestão	 	
RPPS da Secretaria de Previdência 	? MTP	. 	
ITEM 	D.3 	? PESSOAL	: Ausência de servidores  públicos próprios da entidade	; 	
- Utilização  de funcionários  cedidos pela Prefeitura	; 	
- Falta de realização de	 concurso público para diversos cargos para operacionalizar 	
continuamente	 suas  atividades	. 	
ITEM 	D.5 	-  ATUÁRIO	: Avaliação  a	tuarial  ano  base  31/12/2021  registrando  déficit	 	
atuarial  em  R$  930.820.445,45,  aumentando  em  19,24%  o  déficit  oriundo de	 2020, 	
mesmo a entidade implementando  as medidas indicadas no  parecer	 atuarial	 (grifei)	; 	
- Falta  de atualização ou recadastramento dos 	funcionários ativos (mais	 de 5 anos	 - 	
cadastramento  realizado  apenas no ato de admissão)	. 	
ITEM 	D.6.2 	- RESULTADO  DOS  INVESTIMENTOS	: Atingimento  aquém  (0,27%) 	
da	 meta para o exercício  de 2021 (IPCA+5,39%)	. 	
ITEM  D	.8 	- 	ATENDIMENTO  À  LEI  ORGÂNICA,  INSTRUÇÕES  E	 	
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL	: Não atendimento 	a recomendações	. 	
Os  detalhes  desses  apontamentos  encontram	-se  registrados 	
nos correspondentes  itens do supracitado  relatório de fiscalização.	 	
Após  as  notificações  de  praxe 	(eventos  16.1  e  23.1)	,  o 	Instituto 	
de 	Previdência  Municipal  de  Mogi  das  Cruz es 	- Iprem	, no  prazo  adicional 	
deferido	1, mediante 	petição  subscrita 	pelo 	senhor 	Pedro  Ivo  Campos  Barbosa	, 	
Diretor  Superintendente	2, 	assinada  digitalmente  pela	 	senhora 	Procurador	a 	
                    	 	
1 Petiç ão, despac ho de deferimento e atinente public aç ão, respec tivamente, 	eventos 30.1, 33.1 e 37.1.	 	
2 À époc a e atualmente, c onforme 	cadastro Audesp.

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 
Jurídica	3, acostou	 as  suas 	justificativas 	e  documentos 	correlat	os	 (evento	s 46.	1/6 e 	
48.1	/3). 	
Em síntese,  a defesa da Origem alegou  que:	 	
Item  B.1.2:	 Quanto  ao  resultado  econômico  deficitário  em 	
2021,  esclarece  que  ocorreram  mudanças  significativas  nas  bases  de  dados  e 
premissas  do  cálculo  atuarial 	para 	2021, 	o  que 	ger	ou 	aumento  do  passivo  atuarial 	
que  decorreu	, majoritariamente	: do  aumento  salarial 	observado  na  base  de  dados 	
dos  segurados	 e da  brusca  redução  da  taxa  de  juros  utilizada  na  avaliação	 (de 	
5,89	%	 aa  para  5,47%  aa	), além  da 	mudança  da  tábua  de  mortalidade  utilizada, 	
aumentando 	a expectativa  de vida nas  projeções futuras	. 	
Em  relação  à crític	a à falta de uniformização de contabilização 	
das  provisões  e  reversões  das  projeções  matemáticas,  informa  que  a  empresa 
fornecedora  do  software  de  contabilidade  utilizado  pelo 	Instituto 	será  notificada 	
para corrigir o evento  contábil em questão.	 	
Item 	B.1.3	: Informa  que  a  embora  a  Lei  nº 9.796/99 disponha 	
sobre  a  compensação  financeira  entre  o  RGPS  e  os  RPPS,  a  regulamentação  da 
mesma  deu	-se  apenas  no  final  do  ano  de  2019  por meio do Decreto n	º 10.188, de 	
20	/12/2019	.    Além  disso,  houve  a  necessidade  da  reali	zação  de  Convênio  com  a 	
DATAPREV  para  possibilitar  a  compensação  previdenciária  entre  RPPS.  Diante 
disso,  com  a  publicação  da  Resolução  CNFPPS/MTP  nº  03,  de  09	/11/	2021,  foi 	
aprovada  a  minuta  de  contrato  de  adesão  a  ser  celebrado  pelos  entes  federativos 
com	 a  empresa  de  tecnologia  desenvolvedora  do  sistema  de  compensação 	
previdenciária.  Em  02/06/	20	22,  mediante  assinatura  do  contrato  nº 	
011960/25022.P,  o 	Instituto 	tornou	-se  apto  a  solicitar  a  compensação 	
previdenciária a outros  RPPS, o que até então  não era p	ossível. 	 	
Item 	B.2.2	: 	Esclarece  que  em  11/10/	20	18  o  Iprem 	
encaminhou  à  Secretaria  de  Previdência,  via  CADPREV,  o  Termo  de  Adesão  ao 
Pró	-Gestão.  Porém,  devido  ao  cumprimento  de  decisão  judicial,  consubstanciada 	
                    	 	
3 Portaria de Nomeação	 nº 342, de 13/02/2013, 	evento 46.2.

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 
na  ADIN  nº  2182912	-38.2017.8.26.000 	? TJSP,  ho	uve  redução  do  número  de 	
servidores	,  bem  como, 	profundas  transformações  devido  à  pandemia  do 	
coronavírus,  o  que  ocasionou  o  não  cumprimento  das  exigências  do  Pró	-Gestão, 	
culminando  na  descontinuidade  do Termo  aderido em 05/2021.	 	
Item 	D.3:	 Justifica  que  em  atendimento  à  ADIN  nº  2182912	-	
38.2017.8.26.000 	? TJSP,  os  cargos  de  Diretores  (excetuado  o  de  Diretor 	
Superintendente)  e  cargos  de  Chefia  foram  declarados  inconstitucionais  e  os 
servidores  que  os  ocuparam  foram  exonerados.  Esclarece  que  an	te  a  adesão  do 	
Município  à  LC  nº  173/2020, o Iprem ficou impedido de realizar novas contratações, 
conforme  os  incs.  II,  III  e  IV  do  art.  8º,  visto  que  a  entidade  não  possuía  cargos 
para  reposição.  Já  o  Estatuto  dos  Servidores  Municipais,  em  seu  art.  31, 	dispõe 	
que  a  vacância  do  cargo  ocorre  nos  casos  de 	?exoneração,  demissão,  promoção, 	
readaptação  definitiva,  aposentadoria,  posse  em  outro  cargo  inacumulável  e 
falecimento?	, impedindo 	o  Iprem  realizar  concurso  público  para  cargos  de contador 	
e  auxiliar  de  apo	io  administrativo,  pois	, nunca  foram  ocupados  por  servidores	 e 	
estavam 	vagos  desde  a  sua  criação,  não  se  enquadrando  na  situação  de 	
?vacância?.  Citou  que  a  Corte  de  Contas  em  diversas  determinou  a  adequação  de 
certames  para  prosseguimento  apenas  de  concurs	os  para  reposições  decorrentes 	
de  vacância  comprovad	a. Aduz  que,  passada 	a 	fase  de  pandemia,  através  do 	
Processo  nº  700.133/2022,  de  13/05/22,  defin	iu-se 	empresa  que  realizará  o 	
Concurso  Público  para o cargo de Contador e, mediante contratação de assessori	a 	
especializada,  iniciou	-se estudos para a adequação e reestruturação dos cargos do 	
Órgão. 	 	
Item 	D.5:	 Em  relação  aos  apontamentos  feitos  à  Avaliação 	
Atuarial,  encaminha  o  Ofício  nº  057A/2022  da  empresa  Magma  Assessoria, 
prestadora  de  serviços  ao  instituto.  Quanto  à  atualização  ou  recadastramento  das 
informações  dos  servidores  municipais,  admite  que durante	 o período de pandemia 	
essa  atividade  ficou  suspensa.  Contudo,  afirmou  que  entre  os  meses  de  setembro 
e  dezembro  de  2021,  mediante  elaboração  de  cronograma  de  atendimento  e 
agendamento  dos  servidores,  foi  realizado  o  recadastramento  dos  servidores

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 
inativos	. Complementa 	que  há  previsão  de  contratação de empresa no 2º semestre 	
de 2023 para a realização  da atualização  e recadastramento  dos servidores  ativos.	 	
Item 	D.6.2	: 	Apresenta  parecer  emitido  pelo  Comitê  de 	
Investimentos  do 	Instituto	,  detalhando  a  dinâmica 	de  trabalho,  metodologia 	
utilizada,  cuidados  e  recomendações  adotadas  pelo  colegiado  para  minimizar 
riscos  e  buscar  alternativas,  sempre  norteados  pela  Política  de  Investimentos 
aprovada pelo Conselho  de Administração do Instituto.	  	
Sustenta  que,  frente  à	s adversidades  do  mercado,  o  Iprem se 	
empenhou  em  minimizar  riscos	 e evita	r perdas  substanciais  ao  patrimônio  do 	
Instituto.	 	
Item 	D.8	: Conforme  dito  no  Item  B.1.3,  referente  a	 efetivação 	
de 	 compensações  previdenciárias  com  outros  RPPS, 	o  Instituto	,  em 	02/06/2022, 	
mediante  a  assinatura  do contrato nº	  011960/2022.P com a DATAPREV, tornou	-se 	
apto a solicit	á-las,  reiterando que,  até então,  isso não era possível.	 	
Quanto  à  compatibilização  do  seu  quadro  de  pessoal  ao 	
regramento  jurídico	-constitucional  vigen	te,  descrevendo  as  atribuições  de  seus 	
cargos  comissionados,  reitera  que,  conforme  explanado  no  Item  D.3 	? Pessoal,	 	
afirmou que	 tem adotado medidas efetivas para se adequar à legislação, no que diz 	
respeito  à  reestruturação  dos  cargos do Instituto e à prev	isão de em poucos meses 	
realizar  concurso  público  para o cargo de Contador.	 	
Por  fim, 	pugna  sejam 	estas 	contas  jugadas  regulares, 	
comprometendo	-se 	a 	sanar  eventuais  falhas,  bem  como, 	requer  que 	eventu	ais	 	
inconsistência	s seja	m alçada	s ao campo da	s recomendaç	ões,  às quais atenderá	. 	
O  senhor 	José  Carlos  de  Aguiar  Calderaro	, 	Diretor 	
Superintendente	 (de  1º/01/21  a  25/01/21)	, não  respondeu 	à  notificação  inicial	 (eventos 	
16.1  e  23.1)	. A 	notificação	 pessoal,  prevista  no 	art.  29  c.c.  art.  91,  III,  da  LCE  nº 	
709/93 	(evento  41.1)	, restou 	na  devolução  do 	?AR?  sem  êxito  de  entrega 	(evento  44.1)	. 	
Assim,  f	oi 	determin	ada 	a 	reiteração  da 	notificação	 (eventos  56.1  e  59.1)	,  desta 	feita	, 	
por  edital, 	nos  termos  do 	art.  91,  IV,  da  LCE  nº  709/93 	(D.O.TCESP  de 	22,  23  e 	
24/03/2023,	 eventos  65.1, 69.1  e 73.1)	, entretanto	, manteve	-se	 silente nos 	autos	.

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 	
O 	d. Ministério  Público  de  Contas	,  em  vista  regimental, 	
certificou  não  ter  selecionado  o  processo  para  análise  específica,  nos  termos  do 
Ato  Normativo  PGC  nº  006/2014,  publicado  no  DOE  de  08/02/14 	(eventos  52.1  e 	
80.1)	. 	
Assim  se  mostram  os  julgamentos  das  contas 	do 	Iprem  de 	
Mogi das Cruze	s 	dos anos 	anteriores 	mais recentes	: 	
 	
 Exercício	 	Processo	 TC	 	Decisão 	 	Trânsito em Julgado	 	
2020	 	4545/989/20	 	Em trâmite	 	-o- 	
2019	 	3034/989/19	 	Regulares c om Ressalvas, c om 	
rec omendaç ões	. 	
Dec isão de 	05/03/21	. DOE de 	
09/03/21	. T J 	em 	30/03/21	. 	
2018	 	2668/989/18	 	Regular c om Ressalvas, c om 	
determinaç ões.	 	
Dec isão de 	07/04/22	. DOE de 	
12/04/22	. T J em 	09/05/22	. 	
2017	 	2340/989/17	 	Regulares c om Ressalvas, c om 	
rec omendaç ão.	 	
Dec isão de 	03/02/23	. DOE de 	
16/02/23	. T J 	em 	14/03/23	. 	
2016	 	1542/989/16	 	Regulares c om Ressalvas, 	c om 	
rec omendaç ões.	 	
Dec isão de 	10/09/21	. DOE de 	
15/09/21	. T J em 	06/10/21	. 	
2015	 	5161/989/15	 	Regulares c om Ressalvas, c om 	
rec omendaç ões.	 	
Dec isão de 	24/02/21	. DOE de 	
25/02/21	. T J em 	18/03/21	. 	
2014	 	1371/026/14	 	Regulares, c om rec omendaç ão.	 	Dec isão de 17/02/17.	 DOE de 	
21/02/17. T J em 16/03/17	. 	
2013	 	1159/026/13	 	Regular	es c om Ressalva, c om 	
determinaç ões.	 	
Dec isão de 11/05/18. DOE de 
18/05/18. T J em 15/06/18	. 	
2012	 	3259/026/12	 	Regular.	 	Dec isão de 26/07/16. DOE de 
02/08/16. T J em 23/08/16	. 	
 
É o relatório	. 	
DECISÃO	 	
Em  exame  o  Balanço  Geral  do 	Instituto  de  Previdência 	
Municipal  de Mogi das Cruzes 	- Iprem	,  exercício  de 202	1.  	
Insta 	destacar 	que 	as  contas  imediatamente  anteriores	 (2020)	 	
pendem  de  julgamento.  Já  as  de  2012  a  2019  foram  julgadas  regulares  com 
ressalvas  ou regulares,  sem prejuízo  de recomendações  e determinações.

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 	
Em  relação  às  contas  em  apreço	, observo  que 	a  maioria  d	as 	
falhas 	foram 	bem 	aclarada	s pela defesa	. A 	diligente eq	uipe de fiscalização 	também 	
anot	ou 	que  diversos 	requisitos 	relevantes 	foram 	atendidos 	pelo Instituto. 	 	
Com  efeito	, em  2021, 	constou  que 	a  legislação  constituidora 	
do  Iprem  de  Mogi  das  Cruzes 	estava 	devidamente  aprovada  e  atualizada	, tendo  a 	
Entidade 	realiz	ado 	atividades 	consentâneas 	com os 	seus 	objetivos  legais	. 	
A 	regularidade 	também 	foi 	verificada 	no  exame 	da 	
remuneração  dos dirigentes	 e apresentação 	das respectivas 	declarações de bens	.  	
No  campo dos registros contábeis, 	testificou	-se a regularidade  	
dos  l	ançamentos  das  receitas  e  a  a	doção  formal 	das  providências  quanto  aos 	
direitos a receber dos órgãos municipais, incluindo  parcelamentos. 	 	
Sobreleva 	a  manutenção d	as despesas administrativas abaixo 	
do  limite  fixado  em  lei	4,  o 	regular 	recolhimento  dos 	encargos  sociais  e 	o 	Superávit 	
Orçamentário  da  ordem  de  R$  58.680.982,83.  Tal  resultado  contribuiu  para  a 
elevação  do  Superávit  Financeiro  vindo  do  exercício  anterior  (de  R$ 
544.469.491,79) para a cifra de R$ 603.211.228,01 (+10,79%).	 	
Com  base  na  documenta	ção  apresentada,  verificou	-se que o	s 	
membros  do  Conselho  Fiscal	,  Conselho 	Administrativo  e  Comitê  de  Investimentos 	
possuíam 	experiência  profissional  e  conhecimentos  técnicos  compatíveis  com  as 	
atividades 	exercidas 	na  gestão dos investimentos  do Instituto.	 	
Em  relação  à  gestão  dos  investimentos, 	detectou	-se 	a  boa 	
ordem  e  organização  dos  documentos  que  compõem  os  respectivos  processos. 
Houve  reuniões  do  Conselho  Administrativo  e  Comitê  de  Investimentos  para 
avaliação  das  primeiras  aplicações,  as  quais,  no  ence	rramento  do  exercício, 	
encontravam	-se	 em acordo com a Resolução  CMN nº  3922/10.	 	
Ness	e 	cenário, 	podem  ser  acolhidos  os  argumentos 	
defensórios 	quanto 	à 	rentabilidade  da  carteira  de  investimentos,  da  ordem  de 	
0,27%,  inferior  à  meta  fixada  pelo  Comitê  de  Inves	timentos,  de  IPCA  +  5,39% 	
                    	 	
4 Conforme relatado pela Fisc alizaç ão: de	 2% do valor total das remuneraç ões (servidores ativos), proventos 	
(inativos) e pensões dos segurados vinc ulados ao RPPS, relativo ao exerc íc io anterior ao examinado.

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 
(Item  D.6.3)	. Assim  concluo  porque,  a	lém  dos  aspectos  positivos 	acima 	citados	, 	
pondero 	que 	os  investimentos  feitos  no  exercício 	foram 	aderentes  à  política  de 	
investimentos  traçada	, tendo  o 	responsável  pela  gestão  dos  recursos  do  RPPS 	
habilitação 	para  este  fim	.  Considero,  ainda,  que  o 	saldo 	dos  investimentos	, de  R$ 	
709.083.101,11  em  31/12/20	,  passou 	para  R$  765.072.993,40  em  31/12/21,	 	
refletindo 	o 	resultado  positivo da carteira da ordem de R$	 55.989.892,29.	 	
Contudo,  não  se  pode  olvidar  que 	eventual  persistência 	do 	
não  atingimento  da  meta 	de rendimentos das aplicações financeiras pode	 significar 	
ineficiência na alocação dos recursos, 	a prejudica	r  o 	equilíbrio  atuarial	.  	
Dessa  forma,  insta 	recomendar	 à  Origem	 que  continue  firme 	
no  propósito  de  maximizar  a 	rentabilidade 	da carteira	 observando os 	?princípios de 	
segurança,  rentabilidade,  solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de 
suas  obrigações  e  transparência?	, 	conforme 	art.  1º, 	§1º,  I,  Resolução  CMN  nº 	
4.963/21, editada consoante  inc.  IV e parágrafo único do art. 6º da Lei nº  9.717/98.	 	
Noutro  giro,  as  Demonstrações  Financeiras  foram  aprovadas 	
pelo  Conselho  Fiscal  e  pelo  Conselho  de  Administração,  não  sendo  encontradas 
divergências dos dados da Origem com os prestados no Sistema Audesp. 	 	
Nesse 	cenário	, acolho 	as 	razões 	defensórias 	quanto 	à 	falta 	
de  uniformização  de  contabilização  das  provisões  e  reversões  das  projeções 
matemáticas	 (Item B.1.2)	.  	
Todavia,	 recomendo	 que  a  Origem  implemente,  conforme 	já 	
anunciado  pela  defesa,  a  correção  do 	software  de  contabilidade  utilizado  pelo 	
Instituto 	e  promova  a 	corr	eção 	contábil 	atinente	,  medida	s que 	serão  aferidas 	pela 	
próxima inspeção 	in loco	.  	
No  mesmo  sentido, 	acolho  os  esclarecimentos 	quanto 	ao 	
entendimento	 esposado  pela 	Fiscalização	 de  que  houve 	insuficiência  de  esforços 	
do  Instituto  para  a 	real	ização  de  compensação  previdenciária  junto  a  outros 	
RPPS além do INSS	 (Item B.1.3)	.  	
A  defesa  esclarece  que,  mediante  assinatura  do  contrato  nº 	
011960/25022.P	 em  02/06/2022	 (evento  46.3)	,  o  Instituto  tornou	-se  apto  a  solicitar  a 	
compensação previdenciária a outros  RPPS, o que até então  não era possível.

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 	
Nesse  passo,  insta 	recomend	ar	 para  que a 	Origem 	ultim	e 	as 	
medidas  cabíveis 	visando 	realizar as aludidas compensações previdenciárias, 	a fim 	
de 	evitar 	a  repetição  do  apontamento, 	o  que  pode 	caracteriza	r eventual 	inércia 	ou 	
renúncia  de receitas	 relevantes  para o 	regime.	 	
 
A  crítica  à 	falta  de 	consumação  da 	adesão  ao  Pró	-Gestão 	
RPPS  da  Secretaria  de  Previdência  (B.2.2)	, ante  as  circunstâncias 	trazidas 	pela 	
defesa,  bem  como,  por  ser  ato 	administrativo 	facultativo [	5], pode ser aqui relevada. 	
Todavia, 	recomend	o para  que  a 	Origem	,  observado  o  poder  discricionário  do 	
gestor,  busque  obter  a  certificação  no  âmbito  d	esse 	program	a  [	6], vez  que 	objetiva 	
incentivar 	a adoção das melhores  práticas de gestão previdenciária. 	 	
Quanto 	à 	ausência  de  servidores  próprios  no  Instituto  e 	
falta  de  realização  de  concurso  público  para  diversos  cargos  (Item  D.3 	? 	
Pessoal)	, entendo 	suficientes	,  no  momento, 	as justificativas 	da 	defesa 	de 	que está 	
em  andamento  o  Processo  interno  nº  700.133/2022,  de  13/05/22	 (evento  46.4)	, em 	
que 	se  definiu 	a 	realiza	ção 	Concurso  Público  para  o  cargo  de  Contador	. Ademais, 	
em  conjunto	,  anunciou	 outras 	medidas  visand	o 	reestruturar 	os  cargos  do  Órgão	. 	
Sem  embargo, 	deve	 a  Origem  adotar	 as	 medidas 	cabíveis  para  a 	adequação 	de 	
seu quadro  de pessoal aos ditames constitucionais  e legais	.  	
De  outra  banda,	 impende  lançar 	a 	ocorrência 	a  seguir 	ao 	
campo  das  ressalvas	. Refiro	-me 	ao  registro,	 na  Avaliação  Atuarial  da  data  base 	
31/12/2021  (exercício  fiscalizado)	 de 	expressiv	a  elevação  do	 Déficit  Atuarial  a 	
Amortizar 	 (Item D.5 	? Atuário)	, conforme  quadro  a seguir:	 	
                    	 	
5 Portaria MT P nº 1.467, de 02/06/2022.	 	
    Art.	 236...	 	
    §  1º 	A adesão  ao  Pró	-Gestão  RPPS  é  fac ultativa	, devendo ser formalizada por meio de termo assinado 	
pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS.	 	
6 Instituído pela Portaria MPS nº 185/2015 (revogada), em vigor o 	dispositivo rec epc ionado pela nova norma, 	
Portaria MT P nº 1.467/22.

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 	
 	Fonte :	 Dados  atuariais:  DRAAs disponíveis  no  sítio CADPREV/SEPREV.  RCL:  Sistema Audesp.	 	
Como 	se 	observa	 no quadro supra	, a	penas e	m comparação	 à 	
Avaliação  Atuarial  da 	data  base  31/12/2020	,  o  Déficit  Atuarial  de 	R$ 	
779.454.610,36	,  na  avaliação  da 	data  base 	31/12/2021	 elevou	-se  para  R$ 	
930.820.445,44	.  Evidente,  portanto,  o  agravamento 	do  déficit 	da  ordem  de 	R$ 	
151.365.835,08 (1	9,4	%). 	 	
A  defesa  admite  que  houve 	piora 	do  Déficit  Atuarial 	no 	
exercício  em  exame.  V	alendo	-se  do  Ofício  nº  057A/2022	, emitido  pela 	emp	resa 	
Magma  Assessoria 	(evento  46.5	), ressalta que a 	?(...) exclusiva causa do aumento de 	
cerca  de  19%  citado  no  último  ano  é  a  mudança  na  taxa  de  juros  parâmetro 
utilizada na avaliação atuarial, que deixou de ser 5,47% a.a. e passou a ser 5,04% 
a.a.,  o que	 por si só eleva as reservas matemáticas nos montantes observados?	.  	
Sobredito  parecer 	também 	manifesta 	que 	?a  diminuição  na 	
taxa de juros que a Secretaria de Previdência vem promovendo com a atualização 
das  Portarias  que  disciplinam  a  matéria  provoca 	quebra  na  continuidade  dos 	
resultados  apresentados  na  avaliação  atuarial  e  deveriam  ocorrer  de  forma muito 
mais  branda  do  que  vem  ocorrendo,  uma  vez  que  a  avaliação  atuarial  abrange 
longuíssimo  prazo  e  não  se  trata  de  refletir  a  realidade  apresentada  em  al	guns 	
anos apenas?.	 	
Ora, 	a  explicação  acima  só  confirma  a  fragilidade  do 	vigente 	
plano  de  custeio 	(normal  e  suplementar	), 	vez  que  se 	mostram  altamente 	
vulneráveis  a  eventuais  mudanças 	nos  parâmetros	, que 	devem	 ser 	utilizados  nas 	
avaliações atuariais	, pois s	ão promovidas pelos órgãos regulamentadores  federais	. Data base 
DRAA 
31/12 de	
Ativos do Plano 	
(A)	
Provisão 	
Matemática (B)	
% de 	
Cobertura 
(A / B)	
Déficit Atuarial 
a Amortizar         
(C) = (A) - (B)	
RCL na data 	
base	
(C) / 
RCL em 	
%	
Valor Atual do 	
Plano de 	
Amortização (D)	
Resultados 
Atuariais 
(superávits)                
(C) + (D)	
2021	687.454.607,86	1.618.275.053,30	42,5%	-930.820.445,44	1.682.946.750,51	55,3%	941.420.607,71	10.600.162,27	
2020	754.652.582,34	1.534.107.192,70	49,2%	-779.454.610,36	1.517.434.037,42	51,4%	788.214.809,15	8.760.198,79	
2019	631.989.473,51	1.408.016.558,56	44,9%	-776.027.085,05	1.438.747.470,54	53,9%	1.084.189.256,58	308.162.171,53	
2018	516.910.603,03	1.304.292.373,49	39,6%	-787.381.770,46	1.315.113.460,67	59,9%	1.079.752.724,21	292.370.953,75	
2017	446.483.646,83	1.168.387.724,41	38,2%	-721.904.077,58	1.208.217.179,00	59,7%	979.457.893,43	257.553.815,85	
2016	366.114.596,59	1.156.410.960,18	31,7%	-790.296.363,59	1.121.778.123,33	70,5%	797.595.487,59	7.299.124,00	
2015	288.822.784,88	977.342.527,01	29,6%	-688.519.742,13	1.020.883.788,37	67,4%	706.364.658,33	17.844.916,20	
PLANO PREVIDENCIÁRIO

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 	
Anoto  que,  apesar  do 	registro 	de 	Superávit 	Orçamentário, 	
aumento 	da Arrecad	ação  da  Receita	7 e 	Resultados  Atuariais  superavitários	8, a 	
Fiscalização  informa  que 	em  2021	 foram 	implementadas  as 	alíquotas 	indicadas  no 	
parecer atuarial	9 e que 	tal 	parecer	 indica	ria	 que o 	Déficit Atuarial seria equacionado 	
apenas 	um  período de 	30 anos	. 	
 Contudo, 	essa  previsão 	pode  não  se  concretizar	, haja  vista  a 	
expressiva 	elevação	 do	 Déficit  Atuarial 	no  exercício  fiscalizado	 e 	a ausência 	de 	
demonstração, 	nestes 	autos	, de  um  plano 	de  custeio 	que  garanta  o  equilíbrio 	
financeiro  e  atuarial  do  regime,  amparado 	em 	estudo  de  viabilidade  orçamentária, 	
financeira  e fiscal do município.	 	
Dessa  forma	, como  a  Fiscalização	,  considero 	que 	os  planos 	
vigentes 	não  estão  sendo  suficientes  para 	a  garantia do 	equilíbrio	 financeiro e 	para 	
o equacionamento  do elevado  e crescente  déficit	 atuarial	 do regime	. 	
Essa 	conclusão 	é 	reforçada 	pela  acentuada 	queda 	no  saldo 	
dos  Ativos  do  Plano, 	no  valor 	de  R$ 	67.197.974,48  (	-8,9%)	10, apesar 	dos  aportes 	
adicionais  por  parte  dos  órgãos  municipais,  no  montante  de  R$  37.740.772,81, 
situação que 	acende um 	alerta 	aos gestores municipais  e do Instituto.	 	
A  situação  do  RPPS  é  preocupante,  pois, 	em  caso  de 	
insolvência  do 	Instituto	,  o  Município 	poderá 	encontrar  dificuldades  para  honrar  os 	
compromissos  com  os  beneficiários,  conforme  determina  o  art	. 2º,  §  1º,  da  Lei  nº 	
9.717/98  [	11],  pois  certamente  causará  significativo  comprometimento  orçamentário 	
                    	 	
7 Conforme item B.1.3 do relatório de Fisc alizaç ão, a arrec adaç ão total em 2020 foi de R$ 146.230.860,79 e, 
em 2021, de R$ 206.139.004,69 (+41%). 	 	
8 Após o cômputo do Plano de Amortização 	do Déficit Atuarial	 (c onforme 	de	mo	nstra o quadro supra	). 	
9 Conforme 	DRAA entregue à SEPREV em 2021, data base 31/12/20	: c	ontribuiç ão 	patronal de 14,43% e 	
func ional de 14%	; alíquota únic a suplementar patronal 	de 21,70%.	 	
10 Ativos  do  Plano  de  R$ 	754.652.582,34  em  2020  e	 de	 R$  687.454.607,86  em  2021,  c onforme  dados 	
informados no 	DRAA c onstantes n	a página públic a na 	internet	 do 	CADPREV	/SEPREV.	 	
11 § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Munic ípios são responsáveis pela c obertura de eventuais	 	
insufic iênc ias  financ eiras  do  respec tivo  regime  próprio,  dec orrentes  do  pagamento  de  benefíc ios 
previdenc iários.

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 
do 	ente 	federativo,  o  que,	 consequentemente, fará disparar o estoque da sua dívida 	
fiscal líquida. 	 	
Ressalto  que,  em  caso  de  falência  do  RPPS,  ainda  que  o 	
Município  não  disponha  de  margem  orçamentária  e/ou  financeira  para  honrar  os 
pagamentos  dos  inativos  e  pensionistas,  não  poderá	 receber  socorro  quer  da 	
União,  quer  do  Estado,  haja  vista  a  vedação  constitucional  contida  no  inciso  X  do 
artigo 167 da CF [	12], o que causará imensuráveis  danos sociais.	 	
As  circunstâncias  revelam 	o 	desatendimento  ao art. 40, 	caput	, 	
da  CF	,  que  assegura  o  regime  próprio  de  previdência  aos  servidores  públicos 	
ativos  e  inativos  desde  que  observados  critérios  que  preservem  o 	equilíbrio 	
financeiro  e  atuarial  do  plano	, ocorrência  que	,  no  contexto, 	alço  ao  campo  da 	
ressalva	. 	
Portanto, 	estudos 	dev	em	 ser elaborados	, englobando o Poder 	
Público,  a  gestão  e  os  conselhos  do  Instituto,  juntamente  com  os  segurados  para 
deliberação  sobre  a  adoção  de  um  plano  de  custeio adequado 	para a 	manutenção 	
do 	RPPS	,  sob  pena  de  risco  concreto  de  serem  prejudicados  os 	pagamentos  dos 	
benefícios  previdenciários  em  futuro  próximo	. Além  disso, 	deve	 demonstrar  que  o 	
plano  de  custeio  está  adequado  à  capacidade  orçamentária  e  financeira  do  ente 
federativo, 	consoante 	art. 	64	 da Portaria MTP 1.467/2022	 e 48 de seu Anexo  VI	13. 	
Acerca  do 	recadastramento  e  atualização  dos  dados  dos 	
servidores  ativos  e  inativos	, a  Origem 	deve	 ultimar  as  medidas  conforme 	
                    	 	
12  Art.  167. São vedados:	 	
    X ? a transferência voluntária de recursos	 e a c onc essão de empréstimos, inc lusive por antec ipaç ão de 	
rec eita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituiç ões financ eiras, 	para pagamento de despesa 	
com pessoal ativo, inativo e pensionista	, dos Estados, do Distrito Federal e 	dos Municípios	; (grifei).	 	
13 Art.  64. 	Deverão  ser  garantidos  os  rec ursos  ec onômic os  sufic ientes  para  honrar  os  c ompromissos	 	
estabelec idos no plano de c usteio e na segregaç ão da massa, 	cabendo ao ente federativo	 demonstrar a 	
adequação do plano de custeio do RPPS	 à sua c apac	idade orç amentária e financ eira	 e aos limites de 	
gastos c om pessoal impostos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.	 	
   ANEXO VI. 	Art. 48. 	Os planos de c usteio e de equac ionamento de d	éfic it atuarial do RPPS 	propostos na 	
avaliação atuarial	 deverão ser 	adequados à capacidade orçamentária e financeira do ente federativo e aos 	
limites de despesas c om pessoal previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000. (grifei).

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 
cronograma  anunciado  pela  defesa,  o  que  será  aferido  pela  próxima  inspeção 	in 	
loco	. 	
Por  fim, 	relatou	-se 	que  houve  emissão  de 	Certificado  de 	
Regularidade  Previdenciária 	? CFP 	(Item  D.7).  Contudo,  forçoso  aduzir	 que  o 	
município  vem  sistematicamente 	obtendo  o  CRP  pela  via judicial	14, o que	 convalida 	
a  necessidade 	da  adoção 	de medidas saneadoras	, a 	demonstra	r que os 	critérios e 	
exigências previstas  na Lei Federal nº  9.717/98 estão sendo observados. 	 	
Ante  o  exposto	,  e	 nos  termos  d	o  que  dispõem 	a  Constituição 	
Federal,  art	. 73,  §  4º  c	.c. parágrafo  único  do  art	. 4º  da  Lei  Complementar Estadual 	
nº  979/2005  e  a  Resolução  n°  02/2021  deste  Tribunal, 	JULGO  REGULAR	 COM 	
RESSALVA 	o  Balanço Geral do	 Instituto de Previdência Municipal de Mogi das 	
Cruz es 	? Iprem	, relativ	o 	ao exercício de 2021, nos termos 	dispostos no 	art	. 33, inc. 	
II, 	da  Lei  Complementar  Estadual  nº  709/1993,  dando	-se  quitação  aos 	
responsáveis,	 com  fulcro  no  art.  35  do  mesmo  diploma  legal, 	excetuando  os  atos 	
pendentes  de apreciação por este Tribunal.	 	
 Alerto 	a  Origem  e 	atuais  responsáveis  para  a  observância 	
das	 recomendações	 e 	determinações 	exaradas 	no  corpo  d	esta 	Decisão,  cujo 	
eventual  descumprimento  poderá  ensejar  reincidência  e  julgamentos 	futuros 	mais 	
severos,  conforme  §1º  do  art.  33,  além 	da 	aplicação de sanção 	pessoal, 	consoante 	
§1º do art.  104, ambos d	a Lei Complementar  Estadual nº  709/93.	 	
Por  fim,  esclareço  que,  por  se  tratar  de  procedimento 	
eletrônico,  na  conformidade  da  Resolução	 nº  1/2011,  a  íntegra  da  decisão  e 	
demais  documentos  poderão  ser  obtidos  mediante  regular  cadastramento  no 
Sistema de Proce	sso Eletrônico 	? e.TCESP, na  página 	www.tce.sp.gov.br	. 	
Publique	-se por extrato.	 	
Ao  Cartório  para	 aguardar  o  decurso  do  prazo  recursal  e 	
certificar, arquivando	-se  em seguida.	 	
                    	 	
14 Conforme  pesquisa efetuada pela assessoria deste Gabinete n	a página públic a da 	internet	 da 	CadPrev	/ 	
SEPREV, o CRP obtido 	pela via administrat	iva mais rec ente 	é de 13/08/2020, valid	o até 09/02/2021. A partir 	
de  27/04/2021, 	todos  os  C	RPs 	foram 	obtidos  via  judic ial,  o  mais  rec ente 	de 	27/12/2022,  válido  até 	
25/06/2023.

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 	
C.A., em 	24	 de 	maio 	de 202	3. 	
 	
      	Valdenir Antonio Poliz eli	 	
      	Auditor 	- Substituto de Conselheiro	 	
 (Assinado digitalmente)	 	
 
pcsn	. 	
 
 
 
 
 
 
 	
EXTRATO DE SENTENÇA	 	
PROCESSO:	 	TC	-003033/989/21. 	 	
ÓRGÃO:	 	Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Mogi  das  Cruzes 	- 	
Iprem.	 	
MUNICÍPIO:	 	Mogi das 	Cruzes.	 	
EM EXAME:	 	Balanço Geral 	? Contas do exercício  de 2021.	 	
DIRIGENTES:	 	José  Carlos  de  Aguiar  Calderaro,  Diretor  Superintendente (de 
1º/01/21  a 25/01/21);	 	
Pedro  Ivo  Campos  Barbosa,  Diretor  Superintendente  (de 
26/01/21 a 31/12/21).	 	
INSTRUÇÃO	: 	UR.7 	? S. J	. dos Campos / DSF	-I. 	
ADVOGADA	: 	Lilian de Freitas, OAB/SP n 206.813.	 	
EXTRATO:	 Ante  o  exposto,  e  nos  termos  do  que  dispõem  a  Constituição Federal, 	
art.  73,  §  4º  c.c.  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  Estadual  nº 
979/2005  e  a  Resolução  n°  02/202	1  deste  Tribunal, 	JULGO  REGULAR  COM 	
RESSALVA 	o  Balanço Geral do	 Instituto de Previdência Municipal de Mogi das 	
Cruz es 	? Iprem	, relativo ao exercício de 2021, nos termos dispostos no art. 33, inc.

GAB I N ETE  D O  AU D I TOR   SU B STI TU TO  D E  C ON SEL H EI R O	 	
VALDENIR  ANTONIO  POLIZELI	 	 Av .   R angel  Pes t an	a,   315 	? São 	Paulo  (11)  3292	-436	1 	 	
 
II,  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  709/1993,  dando	-se 	quitação  aos 	
responsáveis,  com  fulcro  no  art.  35  do  mesmo  diploma  legal,  excetuando  os  atos 
pendentes  de  apreciação  por  este  Tribunal.  Alerto  a  Origem  e  atuais  responsáveis 
para  a  observância  das	 recomendações	 e 	determinações 	exaradas  no  corpo 	
desta  Decisã	o,  cujo  eventual  descumprimento  poderá  ensejar  reincidência  e 	
julgamentos  futuros  mais  severos,  conforme  §1º  do  art.  33,  além  da  aplicação  de 
sanção  pessoal,  consoante  §1º  do  art.  104,  ambos  da  Lei  Complementar  Estadual 
nº  709/93.  Por  fim,  esclareço  que,  p	or  se  tratar  de  procedimento  eletrônico,  na 	
conformidade  da  Resolução  nº  1/2011,  a  íntegra  da  decisão  e  demais documentos 
poderão  ser  obtidos  mediante  regular  cadastramento  no  Sistema  de  Processo 
Eletrônico 	? e.TCESP, na página 	www.tce.sp.gov.br	. Publique	-se.	 	
C.A., em	 24	 de 	maio 	de 20	23. 	
      	Valdenir Antonio Poliz eli	 	
      	Auditor 	- Substituto de Conselheiro